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Integração da bilhetagem ainda sem data para entrar em vigor

24/07/2018 - Revista Ferroviária

Assinado em fevereiro deste ano pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, o decreto que instituiu a obrigação da interoperabilidade do sistema de bilhetagem eletrônica no transporte público do Rio ainda não tem data certa para entrar em vigor. Segundo o secretário de Transportes do estado, Rodrigo Vieira, SuperVia, MetrôRio, CCR Barcas e as empresas concessionárias de ônibus, por meio da Fetranspor, estão trabalhando em conjunto para a entrega de uma solução tecnológica que possibilite essa integração. A previsão é que essa solução seja entregue até o início de agosto, para então ser analisada pela secretaria. Na prática, passageiros poderão adquirir, carregar e utilizar em todos os modais cartões de qualquer concessionária de serviço ferroviário, metroviário, rodoviário e aquaviário, e não só por meio do cartão RioCard, da Fetranspor.

A licitação para a contratação de uma empresa responsável pelo processamento das transações dos dados relativos ao transporte público intermunicipal, um dos termos de compromisso incluído no decreto, ainda não foi feita também. A consulta pública já foi realizada e o processo ainda está em análise, de acordo com informações da secretaria. É estudada a possibilidade de se abrir uma PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), para conhecer as soluções de empresas no que se refere à administração desses dados. Desde o início de julho as transações de bilhetagem eletrônica de cada modal passaram a ser transferidas para o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj), no formato, mecanismo de transmissão de dados e periodicidade definidos pelo órgão de tecnologia estadual.

"Vamos avaliar todos os requisitos e analisar a solução técnica apresentada. As concessionárias estão reportando os avanços desse trabalho, periodicamente, à Secretaria de Estado de Transportes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Depois deste processo, os sistemas serão implantados no decorrer dos próximos meses", disse Rodrigo.

O VLT, por seu um meio de transporte sob responsabilidade da Prefeitura, não pertence, até o momento, ao Programa Bilhete Único Intermunicipal (BUI) e por isso, não faz parte do sistema de bilhetagem intermunicipal do estado. Em nota, a secretaria de transportes do estado ressalta que “concorda em tese com a proposta de integração tarifária com o VLT, apoiando inclusive o projeto de lei que tramita na Alerj para a inclusão do modal no BUI. Caso seja aprovado, o VLT terá que se adequar às evoluções tecnológicas que estão sendo desenvolvidas”.

De acordo com os termos do decreto, os custos para adequações físicas e sistêmicas necessárias à nova implantação serão de responsabilidade das operadoras. O documento ressalta que é proibido esse repasse aos usuários e ao estado na forma de reequilíbrio contratual.


Premissas


O governo definiu algumas premissas para o funcionamento da tecnologia que permitirá a integração dos sistemas de bilhetagem eletrônica. A ideia é que a tecnologia não exija a troca de nenhum dos seis milhões de cartões que estão em circulação no estado hoje. Também não poderá haver necessidade de recadastramento dos usuários. Os benefícios tarifários, como a gratuidade para idosos e crianças, precisam estar habilitados em todo o sistema.

Hoje, as informações são processadas pelos próprios modais, e por meio dessas informações são cobrados os subsídios ao estado. Não serão mais as concessionárias que cuidarão dessas operações. Uma empresa concentrará todas as contas. O papel dela será direcionar os valores de subsídios para os devidos modais, apontou Rodrigo.

O estado precisa conhecer a utilização dos transportes sob concessão estadual. É uma importante ferramenta não só para a fiscalização, mas também para traçar novos planos de investimento com o objetivo de melhorar a qualidade do transporte. É uma medida para fiscalizar, mas também para qualificar a prestação de serviços. Antes do decreto, o governo só recebia os detalhes das transações que envolviam subsídios tarifados, como as gratuidades. Agora, as concessionárias são obrigadas a repassar todas as operações.

A exclusividade que a Fetranspor tinha para emissão e comercialização do vale-transporte foi encerrada em fevereiro deste ano, por meio da publicação do Decreto Estadual nº 46.243/2018. A partir de então, todas as operadoras do sistema de transporte coletivo público - sob competência do estado – passam a ser obrigadas a realizar esses procedimentos. Para Rodrigo Vieira é uma vantagem para as empresas: SuperVia e MetrôRio, por exemplo, podem ir ao mercado para buscar uma fatia da venda de vale-transporte, destaca.












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