A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) poderá realizar audiência pública para debater o cumprimento do termos de ajuste de conduta, firmado em 2003, relativo ao patrimônio ferroviário abandonado pela empresa concessionária América Latina Logística (ALL), no Rio Grande do Sul.
Na reunião da próxima terça-feira (15), a comissão votará requerimento de convite ao juiz de direito da comarca de Guarani das Missões (RS), a um representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a um representante da ALL e a dois representantes do Ministério Público Federal em Santo Ângelo (RS) para debater o assunto.
O requerimento é de autoria do senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).
Na reunião de terça-feira, que terá início às 11h30, a CMA deverá analisar ainda a Proposta de Fiscalização e Controle nº 1/08 para convênios celebrados entre instituições notariais e de registro de trânsito, ou portarias editadas por esses órgãos, visando exigir dos consumidores o registro em cartório dos contratos de financiamento de veículos. A proposta é de autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI) e recebeu voto favorável do relator, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Na mesma linha, será apreciado o Projeto de Lei 436/07, de autoria do senador e atual ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que determina o licenciamento exclusivo na repartição de trânsito competente, do registro do contrato de aquisição de veículo. A matéria recebeu voto favorável do relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO).
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