Novo marco da ANTT pode criar impasse jurídico

As novas resoluções para o transporte ferroviário de cargas criam um impasse jurídico. De um lado, estão as concessionárias, que têm contratos assinados e a garantia da utilização da linha. De outro está a ANTT, que é a agência reguladora do setor e também tem uma prerrogativa para poder coordenar a atuação das operadoras.

Segundo a advogada Rosane Lohbauer, sócia e responsável pela área de infraestrutura do escritório Madrona Hong Mazzuco Brandão, as novas resoluções não inauguram o compartilhamento da infraestrutura ferroviária, que já estava previsto, desde 2002, na resolução número 433/04 da agência.

Além disso, como os contratos de concessão são planejados para vigorar por muitos anos, é possível haver alterações no meio do caminho. “A sociedade evolui, a legislação muda e uma gama de aspectos relacionados à concessão se alteram no percurso”, afirma a advogada. Por isso, é possível haver a alteração unilateral do acordo, dentro de limites já estabelecidos.

A advogada acredita, no entanto, que a grande brecha que as concessionárias poderão utilizar é reivindicar judicialmente o ressarcimento financeiro dos prejuízos que poderão ter com as novas resoluções. “Para manter a equação econômico-financeira do contrato, constitucionalmente resguardada, será necessário recompor eventuais alterações percebidas pelo concessionário”, afirma.

Isso pode se tornar uma batalha jurídica. Por enquanto, as concessionárias não se manifestam sobre o assunto. Indagado na última sexta-feira, 22/07, durante um evento de assinatura do protocolo de intenções de investimento em logística, em São Paulo, o presidente da Vale, Murilo Ferreira, disse que não irá se pronunciar.

A ANTF, associação que representa as ferrovias, também não se posicionou sobre a nova regulamentação. Em nota à imprensa, a assessoria de comunicação disse apenas que as operadoras irão analisar as resoluções sobre os aspectos jurídico, econômico, financeiro e operacional antes de emitirem um parecer.

De qualquer forma, a ANTF deverá dar uma entrevista coletiva nessa semana. Enquanto isso, o setor fica na expectativa de quais serão os próximos passos agora que as resoluções foram publicadas e passam a valer. “Mas falar de quão intensa será a discussão jurídica dependerá da atuação do Poder Judiciário”, analisa Rosane.