A ANTT publicou na segunda-feira (30/09) o aviso da tomada de subsídios para obter contribuições e informações para a discussão sobre as regras para seguros nas concessões ferroviárias. O objetivo é desenvolver a proposta de regulamentação da obrigatoriedade de as concessionárias de transporte de carga manterem seguros compatíveis com suas responsabilidades com o concedentes, os usuários e terceiros.
O prazo para envio das contribuições encerra em 01 de novembro. No site da ANTT estão disponíveis a nota técnica, minuta de resoluções de seguros e o formulário para envio das contribuições por escrito. O material está disponível no link http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/25749/Tomada_de_Subsidio_n__18_2013.html .
Segundo a minuta do edital, é de responsabilidade das concessionárias a contratação de seguros de responsabilidade civil do transportador ferroviário de carga, responsabilidade civil geral, riscos operacionais e de engenharia. Entre as explicações do documento está que o seguro de responsabilidade civil do transportador deve garantir a reparação de danos a bens ou mercadorias desde que tenham sido causados por acidentes ferroviários; incêndios ou explosões nos vagões ou depósitos, armazéns ou pátios, mesmo que o bem/produto esteja fora da composição; operações de manobra, carregamento e descarregamento; roubo ou furto.
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