Os aspectos jurídicos e de regulação para o setor ferroviário foram temas de palestra e debate do Brazil Tech & Business Summit, seminário do NT Expo, realizado nesta quarta-feira (06/11), em São Paulo.
O advogado e sócio da SABZ Advogados, Pedro Guilherme Gonçalves de Souza, fez uma apresentação sobre as eficiências fiscais e tributárias para as concessionárias do transporte ferroviário de carga. Souza explicou como funcionam as leis que concedem desonerações em tributos como PIS, Cofins, ICMS e IPI.
Ele apresentou um quadro mostrando o que é necessário para a desoneração da formação de ativos existem: Reporto (disciplina a aplicação do regime tributário para incentivo à modernização e ampliação da estrutura portuária e ferroviária), Reide (regime geral de incentivos), subvenções e aportes de recursos através de Parcerias Público-Privadas (PPP). Já para operação existem recursos de neutralidade, prevenção de desequilíbrio, simplificações de procedimentos e desoneração de insumos.
Souza destacou a necessidade de desburocratização do regime tributário do País. Ele citou como exemplo a Colômbia, que fez uma mudança radical nesse sentido. “Esconde-se nos procedimentos as intenções. Às vezes, a norma é fácil, mas a instituição é complexa”, explicou o advogado.
O presidente da Abifer, Vicente Abate, disse que os principais impostos que incidem no setor ferroviário são PIS, Cofins e ICMS. Juntamente com o Simefre e ANTF, a Abifer tem pleiteado ao governo desonerações tributárias para o setor.
Mesa redonda
Ricardo Pagliari Levy, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados;o advogado Glauco Guerra ; e o presidente da Abifer, Vicente Abate, participaram de uma mesa redonda sobre os aspectos jurídicos e de regulação do modelo open access, estrutura adotada pelo Programa de Investimentos em Logística (PIL) do Governo Federal.
Os participantes falaram sobre o papel da Valec no programa – a estatal será responsável pela venda da demanda dos trechos que o governo licitará para que a iniciativa privada faça a construção e manutenção – e sobre a falta de detalhes sobre as responsabilidades do Operador Ferroviário Independente, que a ANTT está desenvolvendo a regulamentação.
O presidente da ANTF, Rodrigo Vilaça, também participou do debate e enfatizou que na opinião dele não deveria ser o papel da Valec fazer a comercialização das demandas. Levy enfatizou que a Valec tem que ter o papel de gerenciar os possíveis conflitos entre os operadores e a concessionária da via.
A preocupação dos investidores sobre as garantias de pagamento da Valec , o chamado risco Valec, também foi abordado. O sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados explicou que é o mesmo riscos dos contratos com a União e que as garantias apresentadas pela estatal de ferrovias do governo são suficientes. Ele explicou ainda que uma das preocupações dos investidores estrangeiros é o risco político – caso o governo mude e a nova administração do País não dê continuidade ao modelo estabelecido. Levy lembrou que uma garantia que também pode ser desenvolvida é através de recebíveis, que são pagamentos futuros garantidores como os papéis de empresas.
Seja o primeiro a comentar