Agências reguladoras não devem ter papel de ‘Procon’, diz Moreira Franco

O secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, criticou ontem o papel exercido pelas principais agências reguladoras de serviços públicos. De acordo com ele, as autarquias não podem mais exercer a função de “Procon”, mas fiscalizar o cumprimento dos contratos assinados com as concessionárias.

A afirmação foi feita durante o seminário “Contencioso de Massa e Regulação de Serviços Públicos”, organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo do encontro era discutir como lidar com o gigantesco número de processos judiciais que tramitam atualmente no país.

Atualmente, algumas agências reguladoras mantêm grandes estruturas de atendimento direto aos consumidores, caso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na avaliação de Moreira Franco, esse não é o papel correto das autarquias.

“Elas não têm a função de saber se o cliente está irritado, se entraram ações no âmbito do contencioso de massas. Isso não é papel da agência. Ela tem que fiscalizar os contratos”, afirmou o secretário do PPI. O presidente interino Michel Temer – do qual Moreira é bastante próximo – planeja uma nova legislação dando maior autonomia financeira às agências reguladoras.

Organizador do seminário, o ministro do TCU Bruno Dantas lembrou que as agências devem interagir mais com o Poder Judiciário, com o objetivo de deixar mais claros os reais impactos que algumas decisões judiciais podem ter sobre os serviços.
Dantas lembrou que as empresas cujos serviços são fiscalizados pelas agências reguladoras se destacam na lista de mais de 100 milhões de processos judiciais que hoje congestionam o Judiciário brasileiro. Telefonia e serviços bancários estão entre os campeões em volume de ações.

Incumbido de destravar o programa de concessões de Temer, Moreira Franco também criticou o atual formato dos contratos, que a seu ver dão ampla margem para renegociação dos valores, os chamados “reequilíbrios econômico-financeiros”. De acordo com o secretário, o formato atual torna mais “flexível” a análise dos riscos dos projetos.

O secretário do PPI avalia que, ao apresentarem os lances nos leilões de licitação, as concessionárias devem assumir os riscos de forma mais consistente. “Quando pode fazer reequilíbrio, você vai para o leilão com uma análise de risco irrelevante. Depois, você adequa”, criticou.

Mais cedo, no Rio, Moreira Franco disse que o resgate financeiro do Estado pelo governo federal é fundamental para normalizar o pagamento de funcionários e aposentados, a prestação de serviços públicos e a realização dos Jogos Olímpicos.

“Também não podemos pagar o mico internacional. Há compromissos assumidos pelo governo brasileiro com o COI [Comitê Olímpico Internacional] na gestão anterior que não foram cumpridos”, disse Moreira, acrescentando que o governo Temer não vai aceitar “que nós brasileiros paguemos esse mico, sobretudo num momento em que a imagem do país está ruim”.

O secretário do PPI, que foi governador do Rio na década de 80, afirmou que o Estado vive uma situação terrível. “Os funcionários, os aposentados não estão recebendo, os serviços essenciais estão parando. Evidentemente, neste quadro é necessário não só ajudar os servidores, o Estado e a população do Rio de Janeiro, como também não podemos pagar um mico internacional”, ressaltou Moreira Franco.