Determinado a ampliar as fontes de financiamento privado
para o programa de concessões, o governo trabalha em uma medida para viabilizar
o acesso aos recursos do FI-FGTS – braço de investimentos em infraestrutura do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A ideia é reduzir o piso de remuneração
estabelecido para o fundo e, em seguida, usar o dinheiro na aquisição de letras
financeiras que seriam emitidas pelos bancos privados para financiar as obras
do programa.
Pelo formato negociado, os bancos assumiriam, mediante
garantias, o risco dos projetos, enquanto que o FI-FGTS ficaria apenas com o
risco dos bancos. As instituições financeiras estariam dispostas a pagar pelas
letras uma remuneração equivalente a 80% do CDI somada à variação da Taxa
Referencial (TR) e um prêmio de risco do projeto a ser financiado. Em números
de junho, essa rentabilidade seria de cerca de 13,2% ao ano mais o prêmio. A
ideia, no entanto, é que haja um teto para o custo financeiro dos papéis, equivalente
à TR mais 10% – algo em torno de 12,3%.
O problema é que essas remunerações são inferiores ao
desempenho dos títulos do Tesouro Nacional que têm servido de referência de
remuneração para os investimentos do FI-FGTS. Em 2012, a Controladoria-Geral da
União (CGU) recomendou que o fundo não adquirisse mais nenhum título com
rentabilidade abaixo das condições existentes no mercado sem a devida
previsão legal.
Os bancos têm alegado que, à exceção do setor elétrico, o
financiamento de empreendimentos de infraestrutura com remuneração inferior à
da NTN-B não é vantajoso. O título com vencimento em 2019, por exemplo, está
pagando cerca de 6,2% ao ano mais o IPCA do período. Para viabilizar o financiamento pelo FI-FGTS,
portanto, o governo terá que enviar um projeto de lei ou uma medida provisória
que autorize o fundo a investir em papéis com rendimento menor.
Ainda não há uma definição sobre qual a quantia do fundo que
poderá ser oferecida para o programa de concessões. Atualmente, o FI-FGTS conta
com um patrimônio de R$ 22 bilhões, dos quais cerca de R$ 15 bilhões estão
disponíveis para investimento. Os recursos não estão aplicados
devido à recessão e às dificuldades enfrentadas pelas principais empresas do
setor. A nova estratégia, sugerida pelo Ministério do Planejamento, é uma
alternativa à tentativa até agora frustrada de transferir R$ 10 bilhões do
FI-FGTS para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
por meio da aquisição de debêntures. A operação foi deixada de lado após uma
série questionamentos, sobretudo do Tribunal de Contas da União (TCU).
Apesar de não haver impedimento legal para a transferência,
o órgão identificou riscos de concentração da carteira do fundo no BNDES, de
desvirtuamento do propósito de criação do FGTS, de baixa
remuneração das debêntures em relação aos títulos federais e de falta de
garantias, além de uma transferência irregular de resultados do fundo para o
Tesouro. Em tempos de pedaladas fiscais, o governo acabou
desistindo da operação.
As discussões sobre o modelo estão acontecendo dentro do
Ministério do Planejamento e a expectativa é de que o formato final seja
anunciado nas próximas semanas. Além de expandir o funding do programa de
concessões, o governo atua para ampliar as garantias para os bancos privados
financiarem as obras.
Segundo mostrou o Valor, outro projeto de lei em gestação
prevê a criação de um mecanismo para blindar o pagamento dos
empréstimos feitos às concessionárias de rodovias. A ideia é que um percentual
das tarifas de pedágio fique carimbado para o serviço da dívida, de forma a
impedir que uma eventual quebra da empresa comprometa a quitação do
financiamento.
A necessidade de destravar o programa de concessões se
tornou mais urgente após a divulgação, na semana passada, da meta fiscal de
2017. Para cumprir o combinado – um déficit de R$ 139 bilhões -, o governo
calcula que terá que arrecadar R$ 55 bilhões em receitas extraordinárias,
montante que depende do sucesso das privatizações de aeroportos, portos,
rodovias, ferrovias e blocos de petróleo.
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