O recuo do Palácio do Planalto da decisão de editar uma
medida provisória (MP) permitindo a retomada de concessões já existentes e que
estão com problemas expôs divergências cada vez maiores entre dois dos
principais auxiliares do presidente Michel Temer: Eliseu Padilha, da Casa
Civil, e Moreira Franco, secretário executivo do Programa de Parcerias de
Investimento (PPI).
Informações desencontradas sobre a minuta da MP, indicando
uma porta de saída para concessões recentes que estão desequilibradas – entre
elas a do Aeroporto do Galeão, no Rio – reforçaram o mal-estar entre os dois.
Embora os dois ministros sejam favoráveis às mudanças, Padilha ficou irritado
com a sinalização, atribuída a Moreira, de que poderia haver algum tipo de
“alívio” para os concessionários inadimplentes. Assessores da secretaria da
PPI, por sua vez, atribuem à assessoria jurídica da Casa Civil o “vazamento” de
parte da MP.
Integrantes do núcleo mais próximo do presidente Michel
Temer, Padilha e Moreira estão às turras por espaço e poder. Ambos têm acesso
direto ao presidente. Mas, do ponto de vista formal, Moreira está um degrau
abaixo de Padilha na hierarquia do governo. Um é secretário e o outro,
ministro. E isso tem consequências práticas.
Moreira não pode, por exemplo, requisitar avião da FAB para
viajar, como é prerrogativa dos ministros. Tampouco é autorizado a voar na
primeira classe nas longas viagens ao exterior feitas em aviões de carreira.
Até alguns gastos da PPI passam pelo crivo da Casa Civil. Além disso, a
Secretaria do PPI utiliza a assessoria jurídica da Casa Civil, de forma que
todas as suas propostas regulatórias passam por lá.
Status. A lei que criou a PPI, de número 13.334, foi editada
nesta terça e corrige uma das situações decorrentes do status de secretário
dado a Moreira. Em seu artigo 18, diz que a SPPI terá “as mesmas prerrogativas
ministeriais quanto à utilização de sistemas, em especial, aqueles destinados à
tramitação de documentos”. Ou seja, Moreira poderá utilizar o sistema interno
da secretaria, denominado Sidof, e se comunicar institucionalmente com outros
ministros sem precisar do aval e da assinatura do ministro da Casa Civil,
Eliseu Padilha.
A informação no Planalto é que Moreira deve ganhar status de
ministro. Mas essa alteração não tem data para sair. Havia uma expectativa,
frustrada, que ela seria formalizada nesta terça.
A MP que provocou a celeuma – e que está em fase de
conclusão pelo Ministério do Planejamento – trata dos contratos de concessão já
existentes e abre espaço para que as concessionárias façam investimentos não
previstos em troca de mais prazo ou uma compensação financeira. Em outro
capítulo, propõe um tratamento para as concessões cujos contratos não vêm sendo
honrados. Caso, por exemplo, daquelas arrematadas no governo de Dilma Rousseff
por construtoras que estão sob investigação na Lava Jato.
O governo quer permitir que essas concessões sejam
devolvidas, mediante pagamento de multa. Os investimentos que tiverem sido
realizados serão calculados pela agência reguladora. E serão ressarcidos por um
novo concessionário, a ser escolhido em processo de leilão.
Essa mudança já está sendo negociada com o Tribunal de
Contas da União (TCU). A área técnica da corte de contas e a representação do
Ministério Público já se posicionaram contra a prorrogação de contratos.
Uma das causas da oposição do TCU é que algumas
concessionárias que pleiteiam a prorrogação não realizaram parte das obras
previstas em contrato. A MP vai exigir que, para poder pleitear um acordo desse
tipo, a empresa tenha realizado um mínimo dos investimentos programados. Mas
qual será esse mínimo é algo que ainda está em discussão.
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