Portos terão mudança de regras para destravar investimentos

Pouco mais de três anos após a promulgação da nova Lei dos
Portos (12.815/2013), o governo federal está realizando um pente-fino normativo
para atualizar algumas regras. O objetivo alegado é destravar os investimentos
no setor. Entre as principais mudanças que poderão ser realizadas está a
revogação de uma portaria que limita a 25% a expansão das áreas ocupadas por
terminais de uso privado, os chamados TUPs. Também está prevista a formalização
das concessões para os serviços de dragagem nos portos.

A ideia é retirar entraves burocráticos que prejudicam a
celeridade dos processos de autorização, concessão e renovação de contratos de
operações portuárias. “Foram três anos do novo marco legal com muito
aprendizado até aqui. Agora estamos mapeando o que precisa ser melhorado,
excluído ou melhor explicado”, disse ao Valor o secretário de Políticas
Portuárias do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação, Luiz Fernando
Garcia.

Uma portaria deve ser publicada nos próximos dias no
“Diário Oficial da União” oficializando a criação do organismo que
irá definir as mudanças. O grupo será formado por representantes do Ministério
dos Transportes, da Casa Civil, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Segundo Garcia, o grupo irá receber um pacote de propostas
do setor privado e depois discutir o que poderá ser alterado. Ele avalia que o
caminho mais simples é fazer mudanças no Decreto 8.033/2013, que regulamentou a
nova Lei dos Portos, mas ponderou que, se for necessário, a própria legislação
poderá ser modificada. “A ideia é criar um ambiente mais propício aos
investimentos”, disse o secretário.

Um dos principais pleitos do setor privado é a liberação do
limite de 25% para expansão das áreas dos TUPs, que funcionam mediante
autorização do governo. O entendimento dos empresários é que, por se tratar de
uma área privada, a operação não estaria sujeita a esse teto, que tem como
referência os aditivos permitidos na Lei de Licitações.

O secretário afirmou que o governo já vinha reavaliando essa
questão antes mesmo da decisão de reformar a legislação do setor. “A ideia
é que se faça uma revisão, mas se constatarmos que não resolve, não há
restrição para revogar a portaria. Se for a melhor opção, não haverá restrição
política”, disse Garcia.

Outra novidade que deve ser anunciada em breve é o programa
de concessões para dragagem. A iniciativa foi anunciada pela primeira vez em
2015, ainda na gestão do ministro Edinho Araújo. A ideia é que os contratos
contemplem um serviço permanente de dragagem nos portos, o que reduziria custos
com a contratação periódica do serviço. Na versão anterior, as primeiras
concessões seriam feitas nos portos de Santos, em São Paulo, Paranaguá, no
Paraná, e Rio Grande, no Rio Grande do Sul.

Uma das entidades empresariais que estão participando do
processo é a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Além do fim
da limitação para investimentos nos TUPs, a entidade pede uma simplificação do
processo de renovação antecipada dos contratos de arrendamento nos portos
organizados. A ABTP deve entregar em setembro uma lista de sugestões.

Independentemente das mudanças normativas, o governo vai
tentar destravar ainda este ano algumas concessões de terminais portuários. As
primeiras tentativas fracassaram em junho, quando foram cancelados os leilões
dos portos localizados no Pará por falta de interessados. Esses terminais devem
ser oferecidos novamente em 2017.

As únicas exceções devem ser dois terminais de combustível
localizados em Santarém, no Pará. Também estão na lista do PPI um terminal de
passageiros no Recife, um de fertilizantes em Paranaguá, um de contêineres em
Salvador e um de trigo, no porto do Rio de Janeiro. Os projetos serão
apreciados pelo conselho do PPI em reunião marcada para o dia 13.