A regulamentação da “representação de interesses
perante o Poder Público”, conhecida como lobby, ganhou velocidade em duas
frentes do Congresso Nacional e outras duas no governo do presidente Michel
Temer.
Presidente do PMDB e espécie de “ministro
informal” da gestão, o senador Romero Jucá (RR) protocolou, com apoio de
outros 29 senadores de siglas que vão do PT ao PSDB, uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) para legalizar a atividade de lobby de governos e empresas.
Já o Ministério da Transparência (CGU) apresentou conclusões e sugestões de seu
grupo de trabalho sobre o tema.
Na Câmara dos Deputados, a deputada Cristiane Brasil
(PTB-RJ) apresentou parecer favorável a projeto de lei que está na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ). Por fim, o Ministério do Trabalho está em vias de
reconhecer e incluir a atividade de Relações Institucionais e Governamentais na
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
Alvo de discussão há décadas no Congresso Nacional, por
causa da intensa atuação de grupos junto a governos e casas legislativas, a
legalização é tratada como aceitação de uma realidade inevitável: “O lobby
ocorrerá sempre, independentemente de regulamentação. Os diferentes grupos de
interesse, enquanto representação não eletiva, sempre tentarão influenciar o
processo”, anota o relatório da CGU.
Em sua justificativa à PEC, Jucá alega que “não escapa
a percepção das sombras e suspeitas que o imaginário popular e o noticiário
policial e judicial lançam sobre a atividade de lobby”, mas, ressalva,
“não podemos ignorar que a vertente séria dessa ação detém importância.
Que se puna o lobby ilegal e criminoso e seus agentes, mas que isso não impeça
o lobby institucional, legal”.
Na proposta, Jucá abre a possibilidade de representações
terem “direito a voz no âmbito de reunião de comissão (…) e direito à
apresentação formal de emendas a proposições”. Ou seja, lobistas poderiam
atuar ativamente na tramitação de medidas, inclusive apresentando sugestões de
alteração a projetos.
O uso de uma PEC para a mudança, observa o senador, ocorre
porque “desde a década de 70, todas as tentativas tomaram forma de
projetos de lei e, por isso, esbarraram em incontornáveis obstáculos de ordem
constitucional, por conta das reservas de competência de cada poder”. Os
poderes locais regulamentarão depois, pelas normas próprias, os procedimentos
relativos ao tratamento dos agentes.
O parecer da deputada do PTB, ao contrário da proposta de
Jucá e da orientação do Ministério da Transparência, não prevê a
obrigatoriedade de um credenciamento dos profissionais do setor. Os lobistas
poderão requerer, no Legislativo e Executivo, um credenciamento para exercerem
a atividade de “defesa de interesse”, o que garantirá o direito de
apresentarem estudos, notas técnicas, sugestões de emendas e projetos de lei.
Mas não seria obrigatório o cadastro para exercer a atividade, nem a informação
sobre quais interesses que o lobista representa.
O Ministério da Transparência sugere a elaboração de um
regulamento que exija credenciamento dos lobistas, mas que essa regulação
estabeleça “regras simples e pouco burocráticas para concessão de
audiências – o objetivo não é travar o relacionamento público-privado -, mas
que demandem dos interessados a prestação de informações básicas sobre o que
deseje tratar e sobre quem representa”.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal
(STF), afirmou que a regulamentação do lobby é “extremamente legítima e
necessária”. “Permite que o desempenho desse ofício se faça de
maneira transparente. Vários países, em particular os Estados Unidos, já
regulamentaram”.
Consultor legislativo do Senado e doutor em ciências sociais
com um trabalho sobre lobby, Luiz Alberto dos Santos critica as propostas do
governo Temer e de Jucá. Para ele, é preciso aumentar o controle para garantir
a transparência e igualdade de oportunidades a todos os atores do processo, não
apenas os lobistas com mais recursos e influência.
Na avaliação de Santos, não basta o credenciamento, é
preciso regras mínimas de prestação de contas. “Não precisa ser os Estados
Unidos, com detalhamento minucioso de todos os gastos e ações, mas o mínimo de
transparência é necessário”, afirma. A proposta do governo, “além de
tímida”, peca por se restringir ao Executivo e deixar de fora os demais
poderes. E a de Jucá, por ampliar demais as prerrogativas dos grupos de
pressão, diz.
Coordenador do MBA de Relações Governamentais da FGV e um
dos diretores da Associação Brasileira de Relações Institucionais e
Governamentais (Abrig), Rodrigo Navarro defende que a regulação não pode ser
excessiva, ou provocará efeito contrário. “Nos Estados Unidos as regras se
tornaram tão burocráticas que houve uma fuga, ninguém quer se credenciar como
lobista”, diz.
Para o coordenador do MBA em Relações Institucionais do
Ibmec Brasília, Márcio Coimbra, uma emenda à Constituição não é a forma mais
adequada de tratar o tema, pois não há outra profissão regulamentada pela
Constituição, diz. A exigência de registro dos lobistas, sejam pessoas físicas
ou jurídicas, é por ele bem vista. “Todas as empresas que querem fazer
lobby à luz do sol devem se registrar e abrir em seus balanços quanto gastam para
influenciar parlamentares”, disse. Nos EUA, as empresas mostram o quanto
gastam com jantares, passagens, estudos e outros mimos que dão a políticos que
buscam influenciar.
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