Nos próximos dias, o presidente Michel Temer deverá assinar
um decreto que faz duas alterações no dia a dia das agências reguladoras.
Primeiro, vai permitir que os funcionários possam viajar a serviço sem depender
de autorização do ministro da área. O texto vai garantir ainda às agências
autonomia para firmar contratos na área administrativa, como os de limpeza e
serviços terceirizados.
Parece pouco, mas a mudança dará mais fluidez para o
funcionamento desses órgãos. Segundo fontes, as agências operavam assim antes,
mas foram alvo de um progressivo aumento de controle a partir do primeiro
mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. “Era uma dificuldade inacreditável,
pedir para o ministro autorizar cada viagem”, comentou um ex-dirigente de agência
reguladora. “Era uma coisa muito Dilma.” A ex-presidente era conhecida, nos
bastidores, por seu estilo centralizador e detalhista, apelidado de “dilmismo”.
Técnicos que atuavam no governo à época dizem que ela via um
excesso de autonomia nas agências reguladoras desde que assumiu o Ministério de
Minas e Energia, em 2003. Essa visão teria levado o governo de Luiz Inácio Lula
da Silva a propor, em 2004, uma nova lei para as agências reguladoras.
O texto, cujo resultado principal seria a transferência de
poderes das agências para os ministérios setoriais, ficou anos parado. Após
idas e vindas, o projeto foi bastante modificado.
A versão que aguarda votação no Senado antes de seguir para
a Câmara dos Deputados, ajustado aos objetivos do atual governo, mantém as
atribuições regulatórias das agências, procura profissionalizar sua gestão e
lhes garante maior autonomia. O decreto que está em elaboração no Planalto, que
trata de viagens e contratos, apenas antecipa alguns pontos dessa maior
liberdade.
Segurança. Com a
nova lei, o governo espera garantir um ambiente mais seguro para as concessões
em infraestrutura, negócios que envolvem investimentos elevados e contratos de
longo prazo. A instabilidade de regras e a debilidade das agências são queixas
recorrentes dos empreendedores no setor privado.
“Queremos converter as agências em órgãos de Estado, e não
de governo como elas se tornaram”, disse um interlocutor de Temer. “Na medida
em que a agência fica vinculada ao titular do Executivo e seu partido político,
suas ideologias, ela pode sofrer interferência indevida na regulação de
contratos.”
Além do funcionamento das agências, o atual governo elimina,
das concessões rodoviárias que pretende leiloar, itens que foram marcas do
Programa de Investimentos em Logística (PIL), uma vitrine do primeiro governo
de Dilma. As concessões do PIL privilegiavam a menor tarifa possível e exigiam
elevados investimentos. A conta era, teoricamente, equilibrada com
financiamentos generosos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES). A modicidade tarifária e uma forte presença do Estado na economia eram
outras manifestações do “dilmismo”.
Esse modelo foi substituído, nas futuras rodadas, por um
“realismo tarifário”, que admite pedágios mais altos e exige investimentos de
acordo com a demanda. Essa mudança foi iniciada no segundo governo Dilma e
mantida pela equipe de Temer.
No setor de óleo e gás, está em fase de desmonte a atual
política de conteúdo nacional, criada em 2005, que exigia que as petroleiras
utilizassem uma elevada quantidade de bens e serviços produzidos no Brasil. A
nova versão vai dar maior flexibilidade para comprar produtos no exterior. Por
outro lado, dará bônus caso as operadoras adquiram equipamentos aqui para usar
em suas áreas de exploração em outros países.
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