Governo edita MP das Concessões

O presidente Michel Temer assinou ontem a Medida Provisória
(MP) das Concessões. Após dois meses de debate interno no governo, a
expectativa era de que a MP trouxesse um pacote de regras para destravar
concessões feitas em 2013 e que estão paralisadas pela recessão e pela
complicada situação financeira de alguns concessionários investigados na
Operação Lava Jato.

O texto a que o Estado teve acesso traz novidades, como
parâmetros para viabilizar a relicitação das concessões de rodovias, ferrovias
e aeroportos, cujas obras hoje não avançam por falta de recursos. Também
apresenta o arcabouço jurídico para viabilizar a prorrogação antecipada de
contratos das concessões de rodovias e ferrovias (ler detalhes abaixo). No
entanto, certas regras frustraram algumas concessionárias, indicando que parte
do setor pode permanecer no limbo.

Três pontos foram particularmente mal recebidos, todos
ligados à relicitação de projetos. O que mais incomodou é o fato de a
concessionária que devolver o projeto, por falta de recursos para finalizá-lo,
ficará no “escuro”. Não sabe qual será o valor da indenização antes de
oficializar a devolução, mas depois de devolver, não pode voltar atrás. “Se não
concordar com a indenização, pode até recorrer a um tribunal arbitral, mas aí a
dor de cabeça já está contratada”, disse uma fonte ligada uma das
concessionárias que enfrenta problemas financeiros.

Outra questão: sócios de em- presas com problemas que
aderirem à relicitação, ainda que tenham condição financeira de ficar no
projeto, não poderão permanecer, nem participar da nova licitação. A exclusão
também vale para empresas que estão financeiramente bem, mas que venham a
entregar a concessão por discordarem dos parâmetros iniciais do projeto, que
foram definidos quando a economia ia bem e agora não valem na crise, como a
demanda de usuários, que tende a cair quando a economia vai mal. Quem devolver
por essa razão também não pode entrar na nova licitação.

PIL. No caso das rodovias, o problema é que a MP não trouxe
alternativas para viabilizar as concessões leiloadas na primeira etapa do
Programa de Investimento em Logística (PIL). Desequilibradas pela falta de
liberação do financiamento de longo prazo do BNDES, elas propuseram, por
exemplo, realizar duplicações conforme o aumento da demanda – e não no prazo de
cinco anos, como previsto. Mas o governo não cedeu.

“Na época dos leilões, prevíamos crescimento de 4,5% e o
BNDES financiando até 70% do investimento, a TJLP mais 2% ao ano”, disse ao
Estado César Borges, que conduziu os leilões à época como ministro dos
Transportes e hoje preside a Associação Brasileira de Concessionárias de
Rodovias (ABCR). “Isso mudou. O País é outro. ” Com isso, diz ele, o governo
deixa de oferecer solução para 5

Rodovias mil km de rodovias – e metade da malha federal está
com o setor privado. O ex-ministro fez a crítica baseado nas informações que
obteve às vésperas da assinatura do documento. A versão final, de fato, não
contemplou o pleito da ABCR.

O governo também excluiu da versão final da MP um artigo que
permitia a reprogramação dos pagamentos da taxa de outorga. O ponto era de
interesse da concessionária Rio Galeão, que queria mudar a forma de pagamento
dos R$ 19 bilhões previstos no leilão. Em vez de parcelas anuais na casa de R$
900 milhões, ela queria reduzir os recolhimentos no início do contrato, quando
há investimentos, e concentrá-los no final.

Haverá, ainda, reações das concessionárias de ferrovias. A
possibilidade de renovação antecipada exige que elas façam investimentos. Mas
eles não ocorrerão, necessariamente, nas malhas que elas controlam.

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