MP joga para arbitragem pleitos de concessionárias

Após semanas de indefinição, o presidente Michel Temer
assinou ontem a medida provisória que busca virar uma página importante do
setor de infraestrutura, resolvendo os problemas de concessões em apuros
financeiros e abrindo caminho para a renovação de contratos próximos de
expirar. A MP, que deverá ser publicada hoje no “Diário Oficial” da
União, introduz a arbitragem extrajudicial como mecanismo para solucionar
disputas entre as concessionárias e o governo.

Com 26 artigos, o texto final exclui pedidos considerados
fundamentais pelas concessionárias, como a repactuação do pagamento das
outorgas de aeroportos e a duplicação em cinco anos das rodovias privatizadas
no governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Sem essas alternativas, restará às
empresas devolver amigavelmente os projetos ao governo ou partir para a
arbitragem, que poderá ser usada em questões como a “recomposição do
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos” e o “inadimplemento de
obrigações contratuais por qualquer das partes”.

A MP era aguardada com ansiedade pela iniciativa privada
para tirar do impasse projetos do aeroporto do Galeão (RJ), a BR-153 (GO/TO) e
a Ferrovia Transnordestina. O texto prevê a relicitação de aeroportos, rodovias
e ferrovias em que as atuais concessionárias “demonstrem
incapacidade” de honrar com as obrigações contratuais ou financeiras
assumidas originalmente.

As concessionárias que devolverem seus ativos, bem como os
acionistas das sociedades de propósito específico criadas para administrar cada
contrato, ficam impedidas de participar dos leilões nos quais o governo
oferecerá esses projetos de novo ao mercado – provavelmente com condições mais
vantajosas para o pagamento de outorga ou para o cronograma de obras. Se não
houver interessados na relicitação, as atuais concessionárias serão obrigadas a
dar continuidade à prestação do serviço público.

A MP destrava juridicamente o processo de renovação das
concessões de ferrovias, que começam a expirar na próxima década e pediam mais
prazo para fazer investimentos adicionais em suas malhas. O texto viabiliza a
prorrogação por 30 anos da Malha Paulista, trecho operado pela Rumo que vai do
Porto de Santos até a divisa de São Paulo com o Mato Grosso do Sul. A empresa
promete investir R$ 7,2 bilhões.

Para assinar as renovações, os grupos que operam as
ferrovias precisam ter cumprido com as metas de produção e de segurança
definidas em contrato para três dos últimos cinco anos anteriores ao pedido de
prorrogação.

Essa exigência pode comprometer a extensão contratual de
outras concessões, incluindo uma da própria Rumo, como a Malha Sul – que vai do
Paraná ao Rio Grande do Sul. Se o texto não for alterado pelo Congresso
Nacional, a empresa teria que esperar mais alguns anos para formalizar o pedido
de prorrogação, enquanto melhora seus atuais indicadores de desempenho.

Na tentativa de solucionar gargalos logísticos relevantes e
viabilizar obras de grande porte, como o Ferroanel de São Paulo e a Ferrovia de
Integração do Centro-Oeste (Fico), a MP prevê o mecanismo de
“investimentos cruzados” no setor. Ou seja: as concessionárias
poderão assumir compromissos de investimentos em obras localizadas fora das
malhas que elas operam. Para ilustrar essa possibilidade, uma fonte do governo
cita hipoteticamente o caso da Estrada de Ferro Vitória-Minas, que é
administrada pela VLI. Sem gargalos a superar, a EFVM pode assumir obras em
outras regiões do país em troca de mais 30 anos de contrato.

Para as rodovias, a renovação antecipada dos contratos está
sujeita ao cumprimento de pelo menos 80% das obras obrigatórias previstas no
período compreendido entre o início da concessão e o envio do pedido de
extensão do compromisso contratual.

O texto da MP, no entanto, deixa incerta a situação da Nova
Dutra, concessionária que administra a principal ligação rodoviária entre o Rio
de Janeiro e São Paulo. Dada como certa até pouco tempo, a renovação do
contrato da empresa, que expira em 2021, tem poucas chances de acontecer.

Isso porque um artigo da MP exige que a renovação antecipada
esteja prevista no edital ou no contrato original da concessão, o que não
acontece com a Nova Dutra. A empresa promete investir até R$ 2,8 bilhões por
mais 17 anos de contrato na rodovia.

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