TCU questiona obra nova em concessão de rodovias

Com duras críticas ao trabalho da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), o procurador do Tribunal de Contas da União
(TCU) Júlio Marcelo de Oliveira quer impedir que as concessionárias de rodovias
sejam autorizadas a incluir novos investimentos em seus contratos. Em
representação enviada ao ministro Augusto Nardes, Oliveira solicitou a
expedição de uma cautelar congelando aditivos contratuais.

O documento, ao qual o Valor teve acesso, acusa a agência
reguladora de negligência no acompanhamento das obrigações contratuais das
empresas, que estariam sendo sistematicamente descumpridas sem as punições
compatíveis. Para o procurador, a benevolência da ANTT fez com que o
descumprimento dos cronogramas de obras de e serviços se tornassem “a
melhor alternativa para as concessionárias”.

Entre as principais acusações está o elevado índice de
inexecução dos contratos, que é o percentual de cada obra que deixou de ser
realizado em determinado ano. Um levantamento apresentado pela procuradoria com
14 concessionárias mostra 8 com patamares de inexecução superiores a 50% no ano
de 2014.

Técnicos da ANTT argumentam, no entanto, a existência de um
erro grave de interpretação desses números. Se 5% de um viaduto deixou de ser
feito em determinado ano, por exemplo, o valor referente a essa inadimplência é
jogado para o exercício seguinte. Se, por algum motivo, essa obra remanescente
não puder ser executada, os mesmos 5% acabam se tranformando em 100% de
inexecução, o que afeta fortemente o indicador total. A ANTT, entretanto,
preferiu não se manifestar oficialmente.

Na representação, o procurador pede que a agência seja
impedida de firmar novos aditivos até que o TCU tenha um levantamento detalhado
sobre o desempenho de todos os contratos de concessão. Por meio desses
aditivos, as concessionárias podem trocar novos investimentos por extensão do
prazo contratual ou por reajuste na tarifa de pedágio.

Se a cautelar for expedida, o único ajuste que poderá ser
feito nas tarifas é a correção da inflação. Segundo o Valor apurou, o ministro
Augusto Nardes, relator da matéria, assinou na segunda-feira um pedido de
oitiva com os dirigentes da ANTT antes de decidir se expedirá ou não a cautelar
solicitada por Oliveira.

A agência também é acusada de permitir a postergação de
investimentos das concessionárias. De acordo com a representação, entre 2014 e
2016 a ANTT expediu 24 portarias autorizando o atraso nos desembolsos.
“Por todos esses motivos, o atraso na realização dos investimentos
originalmente estipulados tem se revelado altamente benéfico às concessionárias
e prejudicial aos usuários das rodovias concedidas”, afirma o procurador.

A inclusão de novas obras nas concessões existentes é uma
das principais apostas do governo para viabilizar algum investimento de curto
prazo na infraestrutura. Recentemente, a diretoria da Agência Nacional de
Transportes Terrestres e o Ministério da Fazenda autorizaram investimentos de
R$ 400 milhões da Transbrasiliana, concessionária que administra o trecho
paulista da BR-153. Em troca, a empresa poderá reajustar a tarifa de pedágio de
R$ 4,30 para R$ 7,70.

A operação, no entanto, está parada, aguardando uma posição
do TCU. Independentemente da cautelar, a ANTT vai aguardar a manifestação do
tribunal para assinar aditivos de maior vulto.

Outro projeto que aguarda o aval do Tribunal de Contas é a
inclusão de novas obras no contrato da Nova Dutra, concessionária que
administra a principal ligação entre o Rio de Janeiro e São Paulo. A empresa
quer trocar investimentos bilionários por mais 17 anos de contrato, mas o
governo já sinalizou que a extensão não deve ocorrer.

Também estão na fila as análises de investimentos de R$ 4
bilhões na Autopista Fernão Dias (BR-381/MG/SP) e de cerca de R$ 1 bilhão na
Autopista Fluminense (BR-101/RJ), entre outros.

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