TCU vê fraude na renovação de concessão

Cinco dias depois de o governo publicar uma medida
provisória para permitir a renovação antecipada das concessões de rodovias, o
Tribunal de Contas da União (TCU) votará em plenário processo no qual conclui
ser “fraude” a mera hipótese de aventar esse tipo de prorrogação.

Em voto que será apresentado hoje na corte, o ministro
Walton Alencar – relator do processo que trata da renovação antecipada de
contrato da concessionária que atua na estrada Rio-Petrópolis – aponta uma
série de irregularidades cometidas pelo Ministério dos Transportes e pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ele sugere multas a vários
diretores da agência reguladora.

O contrato da Concer, que detém a exploração da concessão da
BR-040 do trecho Juiz de Fora (MG) – Petrópolis (RJ) pelo prazo de 25 anos, tem
previsão de acabar em 2021. A construção da Nova Subida da Serra, entre os
municípios de Duque de Caxias e Petrópolis, constava do Programa de Exploração
Rodoviária (PER) como obrigação da concessionária. Não havia, porém, projeto ou
orçamento para a obra, apenas dotação estimada em R$ 80 milhões a preços de
1995.

Mesmo assim, em 2011, a ANTT aprovou o projeto da obra.
Depois de quase um ano, a Concer assinou um termo aditivo com a agência, no
valor total de R$ 1,325 bilhão, a ser pago com recursos públicos ou por meio da
prorrogação do contrato pelo prazo de 17 anos e meio.

A análise da unidade técnica do TCU e do Ministério Público
com o tribunal concluiu que não houve nem sequer previsão de orçamento para
quitar a dívida, além de a possibilidade de prorrogação não estar prevista no
contrato original.

“Não há no contrato, nem no edital, previsão para a
prorrogação pretendida, nem há, no processo de celebração do 12.º termo
aditivo, nenhuma justificativa para a inserção dessa cláusula, restando
plenamente configurada a irregularidade”, declara o ministro em seu voto,
conforme relatório ao qual o Estado teve acesso. “Considero, portanto, fraude
aos termos do contrato e do edital a mera hipótese de aventar a prorrogação,
absolutamente inviável ética e juridicamente, por lesiva ao erário e ao
interesse público. ”

Depois de ouvir as explicações da ANTT, o ministro propôs
multa individual de R$ 54 mil, o máximo previsto nos normativos do TCU, a
diversos diretores da agência, entre eles o diretor-geral, Jorge Luiz Bastos, a
ex-diretora Natália Marcassa (atual subchefe de Articulação e Monitoramento da
Casa Civil). Walton pede, ainda, que o desconto seja feito no contracheque dos
responsáveis.

O governo vem defendendo a renovação antecipada do contrato
como forma de retomar investimentos. Procurados pela reportagem, os diretores
não se posicionaram até o fechamento desta matéria.

“Considero, portanto, fraude a mera hipótese de aventar a
prorrogação, absolutamente inviável ética e juridicamente. ”

Walton Alencar

MINISTRO E RELATOR DO PROCESSO NO TCU