Aeroportos privados querem mudar MP

As operadoras privadas de aeroportos entendem que a MP 752,
medida provisória editada na semana passada, não resolve seus problemas e
querem mudar a versão enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional.

Elas já levaram sua insatisfação ao ministro dos
Transportes, Maurício Quintella, e se juntam às concessionárias de rodovias,
que também não gostaram do texto e prometem fazer um esforço com os
parlamentares para alterá-la. “Externalizamos a necessidade de inclusão de
um mecanismo para incluir uma nova curva no pagamento de outorga”, observa
o diretor-executivo da Associação Nacional das Empresas Administradoras de
Aeroportos (Aneaa), Douglas Rebouças.

Os consórcios que arremataram os seis aeroportos
privatizados no governo da ex-presidente Dilma Rousseff pagam a outorga em
parcelas fixas e anuais ao longo de todo o contrato de concessão. Diante da
gravidade da crise econômica, que derrubou o volume de passageiros nos
terminais, elas querem um alívio nas parcelas dos próximos anos. Em
contrapartida, propõem um pagamento mais alto na reta final dos contratos,
quando esperam ter recuperado a geração de caixa.

Pelo menos duas concessionárias apresentaram à Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) pedidos de reescalonamento da outorga: a Rio
Galeão, responsável pelo terminal carioca, e a Aeroportos Brasil, que
administra Viracopos (SP). O Valor apurou que a agência deve indeferir os
pedidos.

A cúpula da agência reguladora avalia que a MP 752 não deu
amparo jurídico para viabilizar esse tipo de mudança. Para os diretores da
Anac, uma repactuação dos pagamentos não é permitida pelos atuais contratos de
concessão e também não tem respaldo na legislação vigente.

Por isso, o colegiado se vê impedido de acatar os pedidos
das concessionárias e só vê um caminho para a saída do impasse: a instalação de
arbitragem extrajudicial para resolver o assunto.

O mecanismo da arbitragem para pedidos de reequilíbrio
econômico-financeiro, em caso de divergências entre a administração pública e
concessionárias privadas, é uma das principais inovações da medida provisória.

Rebouças, da Aneaa, avalia que a arbitragem não é um
instrumento adequado para resolver esse tipo de problema. Em uma versão
anterior, a MP 752 dava sinal verde à Anac para aprovar o reescalonamento da
outorga, mas essa autorização não vingou no texto final, apesar dos apelos
feitos pelas operadoras de aeroportos. “O governo fez o que sempre faz.
Chama para conversar e, na hora de soltar a medida para valer, não acata
nada”, lamenta.

Executivos das principais companhias aéreas brasileiras
fizeram críticas abertas ao modelo de concessões de aeroportos no país. Segundo
eles, os erros observados nas primeiras rodadas de privatização do setor estão
sendo repetidos nos leilões de quatro terminais – Fortaleza, Salvador, Porto
Alegre e Florianópolis – que o governo fará em março de 2017.

Para o presidente da Azul, Antonoaldo Neves, o sistema de
leilões pelo maior pagamento de outorga gera aumento de custos para as
companhias aéreas e resulta em tarifas mais altas para os clientes. “Isso
incentiva aumento de custos e aumento de tarifas em busca de maior arrecadação
para o governo”, disse Neves, no “Aviation Day”, evento organizado
em Brasília pela Iata, a associação internacional das empresas aéreas.

Outro alvo de críticas pelo executivo da Azul é a alocação
de riscos nos contratos. Ele ilustrou com um exemplo: se faltar energia
elétrica no aeroporto e voos forem cancelados, a companhia aérea fica
responsável pelas despesas de alimentação e hospedagem dos passageiros. “O
risco está muito mal alocado”, afirmou.

A presidente da Latam, Cláudia Sender, usou a experiência de
aeroportos europeus que atraem voos de companhias “low cost” para
exemplificar como o modelo brasileiro teria optado pelo caminho errado. Na
Europa, esses terminais apostam na estratégia de baixar custos para as empresas
e trazer grande volume de passageiros, enquanto geram receitas na oferta de
serviços comerciais.

Aqui, segundo ela, houve um “círculo vicioso” nos
aeroportos concedidos. Os vencedores dos leilões, que deram lances muito
ousados, cobram aluguéis muito elevados dos prestadores de serviços como forma
de pagar a conta. “E o que a gente vê são muitas lojas vazias porque o
custo ficou proibitivo”, notou a executiva.

“Deve haver um modelo mais eficaz, que ofereça a mesma
infraestrutura e não onere tanto as companhias aéreas e os clientes”,
reforçou o presidente da Gol, Paulo Kakinoff. Ele apontou ainda problemas de
regulação, como a franquia de bagagem obrigatória para todos os passageiros,
como fatores que jogam contra a competitividade. “Estamos impedindo a
livre concorrência.”