Se viesse a ser aprovada sem mudanças, a redação original da
Medida Provisória 752/2016, recentemente publicada, encerraria propostas que poderiam
aumentar ainda mais a insegurança jurídica já enfrentada pelas concessionárias
de rodovias. Não é por acaso, portanto, que a matéria, conhecida como MP das
Concessões, está sendo contestada pelos empresários do setor privado e tramita
a toda velocidade no Legislativo recebendo emendas dos deputados e senadores.
O texto estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e a
relicitação dos contratos definidos dentro do Programa de Parcerias de
Investimentos (PPI). “Mas, além disso, há aspectos da MP que consideramos
vitais para o bom andamento dos contratos assinados a partir de 2013 e que têm
o potencial negativo de paralisar as obras, como resultado da falta de
confiança dos investidores”, diz César Borges, presidente-executivo da
Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).
Ele lembra que esses contratos constituem a terceira etapa
do programa federal de rodovias concedidas à iniciativa privada, a mais
relevante em extensão: 9.970 quilômetros. “A MP 752 dificilmente tornará
viáveis os investimentos em cerca de 5 mil quilômetros de rodovias
federais.”
A ABCR, que representa 59 empresas privadas associadas que
atuam em 12 Estados do país, foi convidada pelo governo para contribuir com
suas percepções sobre esse contexto. Mas a MP 752 não deu guarida às
ponderações do setor. Segundo Borges, foi perdida uma grande oportunidade para
solucionar a readequação de contratos desequilibrados. “Nós vínhamos
alertando a sociedade e as autoridades sobre a situação dos contratos que
sofreram efeitos negativos e imprevisíveis, comprometendo os negócios.”
O executivo entende que a combinação da severa crise
econômica do país impactou negativamente nas condições e custos dos projetos,
afetando sua sustentabilidade. “Assuntos como a alteração das condições de
financiamento prometidas pelos bancos públicos na ocasião das licitações, os
entraves na concessão de licenças ambientais e o aumento do preço do asfalto,
comprometeram o cronograma de investimentos dos contratos.”
Borges cita os principais aspectos negativos da matéria em
relação aos acordos contratuais a partir de 2013. A seu ver, a simples
relicitação das concessões não resolve os problemas dos contratos, além de
congelar as obras, piorando as condições das estradas e causando desemprego,
com prazo de conclusão indefinido. “Outro inconveniente é que a proibição
aos acionistas das atuais concessões de participar das novas licitações fere a
garantia constitucional de igualdade de condições para participação em
concorrências.”
O terceiro ponto levantado por Borges é que a medida não
esclarece qual será a fórmula de cálculo da indenização para as concessionárias
responsáveis pelos contratos que foram impactados e que não tiveram seu
reequilíbrio econômico financeiro e nem concretizados os investimentos
programados.
Ele observa que, considerando a responsabilidade do governo
em relação a tais fatos, é direito das concessionárias exigir o reequilíbrio
dos contratos para que o setor possa retomar os investimentos. “Agora
estamos de olho no Congresso Nacional, onde os parlamentares apresentaram
propostas de emendas que poderão equacionar esses pontos sensíveis da MP
752.”
Pelos cálculos do executivo da ABCR, há 11 concessões que
hoje demandam novos investimentos não definidos no contrato inicial de
licitação, entre eles o da Via Dutra – do grupo CCR -, que injetariam
imediatamente R$ 15 bilhões em obras de ampliação e melhoria. Segundo ele,
esses contratos aguardam o sinal verde do poder público ou de órgãos de
fiscalização. “A MP 752 não avançou nada em relação à liberação desses
novos investimentos.”
Cautelosa, a diretoria do grupo CCR emitiu nota dizendo que
aguarda o governo detalhar as ações que serão adotadas para execução dos termos
da medida provisória. “A companhia espera que a ANTT – a agência
reguladora dos transportes terrestres – crie as condições para ajustar os contratos
e permita que os investimentos sejam retomados o mais breve possível”, diz
a nota.
A diretoria da CCR avalia ainda que a MP é importante para
permitir a normalização das aplicações em infraestrutura e aguarda o
detalhamento das ações do governo que garantirão sua efetividade. Os executivos
do grupo entendem que a MP indica o caminho para permitir investimentos em
concessões existentes, algo que pode trazer aportes de bilhões de reais em
novos projetos, gerando emprego e permitindo a retomada imediata da economia. A
nota revela ainda que, a pedido da ANTT, o grupo desenvolveu o projeto
executivo para a nova pista de subida da Via Dutra na Serra das Araras,
localizada no município de Piraí (RJ). Otimista, a diretoria da CCR acredita
que a MP 752 contribui para dar clareza ao processo e permite que as
autoridades federais autorizem a obra e, assim, antecipem o investimento, cujo
início seria imediato e que promete alavancar a economia de municípios da
região e acabar com um gargalo histórico na área de transportes.
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