Três semanas após a publicação da MP 752, medida provisória
que trata de novas regras nas concessões de infraestrutura, a Agência Nacional
de Transportes Terrestres (ANTT) abrirá audiência pública para discutir a
prorrogação por 30 anos do contrato da Malha Paulista. Operada pela Rumo,
empresa que pertence ao grupo Cosan, a ferrovia tem sua concessão expirando em
2028.
O aviso de abertura da audiência pública deve sair no Diário
Oficial da União no início da semana que vem, provavelmente na segunda-feira.
Haverá duas reuniões presenciais: uma em São Paulo, no dia 24 de janeiro, e
outra em Brasília, no dia 26. O prazo para contribuições de interessados no
processo será de 45 dias.
Em troca da prorrogação antecipada do contrato, a Rumo terá
que investir R$ 4,7 bilhões na modernização dos trilhos. Além da exigência de
investimentos, o Valor apurou que a ANTT pretende impor um pagamento de outorga
em torno de R$ 1 bilhão, dividido em parcelas anuais e feito ao longo das
próximas três décadas.
O montante precisará ser depositado na conta única do
Tesouro Nacional. Esses valores ainda são preliminares e podem mudar,
dependendo das discussões.
A outorga foi incluída na proposta inicial de renovação do
contrato porque as receitas projetadas pela ANTT até 2058 são mais do que
suficientes para amortizar os novos investimentos da Rumo e garantir uma taxa
interna de retorno (TIR) de 11,04% – fixada para as concessões prorrogadas.
Para o presidente da Rumo, Julio Fontana Neto, as diretrizes
da agência reguladora para renovar o contrato de concessão devem vir em linha
com suas expectativas. Ele aponta que o valor das prestações anuais de outorga,
por exemplo, ficará bastante próximo ao que a empresa já deposita como
arrendamento da malha.
“Não esperávamos nada diferente disso”, disse o
executivo, com a ressalva de que ainda só tem uma sinalização do teor dos
documentos da ANTT, mas espera os detalhes. “O volume de investimentos é
muito pesado e tínhamos como premissa não pagar mais [outorga] do que pagamos
hoje”, acrescentou Fontana.
Segundo ele, o cronograma indica que seria possível assinar
a prorrogação do contrato no fim do primeiro trimestre. “Acredito que
estamos chegando a um bom termo para a companhia, o governo e a
sociedade”, afirmou.
Essencial para o escoamento da produção agrícola, a ferrovia
terá sua capacidade de transporte aumentada dos atuais 30 milhões de
toneladas/ano para 75 milhões. O tempo necessário para percorrer os 820
quilômetros da Malha Paulista, até Santos, diminuirá de 59 horas para 46 horas.
A audiência pública colocará à disposição dos interessados
não apenas a minuta do contrato e o plano de investimentos da Rumo, mas uma
série de problemas herdados da ALL, que operava a ferrovia até um acordo de
compra do controle pelo grupo Cosan, no início de 2014, e oficializado pelo
Cade (órgão antitruste) em abril de 2015. Entre esses pontos está a grande
quantidade de multas recebidas da agência por descumprimento de normas
contratuais.
Desde sua criação, em 2001, a ANTT contabiliza 147 processos
sancionatórios contra a ferrovia, mas a grande maioria sem qualquer efeito
prático para punir as irregularidades verificadas pela autarquia responsável
por fiscalizar o setor. Pelo menos 78 processos foram suspensos pela Justiça, o
que fez o governo recolher menos de 7% das penalidades financeiras aplicadas.
Até hoje, foram arrecadados R$ 893 mil com as multas à Malha Paulista, enquanto
que os processos suspensos judicialmente acumulam R$ 14,5 milhões. De acordo
com a ANTT, outras 23 ações estão em fase de instrução e sem decisão final no
âmbito administrativo.
Instalada nesta semana, a comissão especial do Congresso que
fará a análise da MP 752 terá o deputado Sergio Souza (PMDB-PR) como relator.
Com o recesso legislativo, a comissão só deve funcionar a partir de fevereiro.
Foram apresentadas 90 emendas à medida provisória. Uma das mais importantes,
para o setor ferroviário, tenta mudar a exigência de que metas de produção e
segurança tenham sido cumpridas em pelo menos três dos cinco anos anteriores ao
pedido de prorrogação.
Esse artigo da MP impediria o avanço na renovação de
concessões de três ferrovias: Malha Oeste, Malha Sul e a antiga
Transnordestina. As duas primeiras também sob operação da Rumo. Uma emenda do
deputado Júlio Lopes (PP-RJ) propõe modificar o conceito, com a adoção de só um
dos dois critérios para estender os contratos.
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