O plenário do Senado aprovou hoje (13) o projeto de lei que
reformula a Lei de Licitações e contratos com a administração pública. O
projeto faz parte da chamada Agenda Brasil, que tem por objetivo dar celeridade
a matérias que possam auxiliar na retomada do crescimento econômico e da
geração de emprego.
O texto procura modernizar a lei introduzindo novos
conceitos como o da licitação integrada, em que uma mesma empresa poderá ficar
responsável por todas as fases de uma obra – desde o projeto base, até a
execução do empreendimento. Hoje, uma das queixas frequentes de órgãos públicos
é que falhas em projetos acabam provocando a necessidade de aditivos nos
contratos de execução das obras posteriormente, porque empresas diferentes
cuidam de cada etapa.
No entanto, a chamada licitação integrada só poderá ser
utilizada em licitações que envolvam valores acima de R$ 20 milhões. “Qualquer
risco para a entrega daquele objeto contratado é por conta do contratado, então
você se livra dos eventuais aditivos”, explica o relator, senador Fernando
Bezerra Coelho (PSB-PE).
Outra modernidade do texto é a previsão de seguros tanto
para as obras, quanto para o pagamento de direitos trabalhistas – atualmente,
quando empresas contratadas por órgãos públicos não arcam com esses direitos, a
administração pública é considerada devedora solidária e frequentemente tem que
arcar com as dívidas.
O texto também facilita o uso da modalidade convite para contratações
de até R$ 150 mil. Essa modalidade é utilizada quando o poder público precisa
contratar um serviço muito específico ou técnico, em que não há um leque muito
grande de empresas especializadas. Nesse caso, as empresas são convidadas a
participar da licitação e apresentam suas propostas.
O projeto de lei foi aprovado em turno suplementar e segue
agora para a Câmara dos Deputados. Por ser originária do Senado, se for
modificada pelos deputados, a matéria volta para última análise dos senadores
antes de seguir para sanção presidencial.
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