Privatizações são mais que ajuste fiscal

A privatização da Eletrobras anunciada pelo governo não será
apenas um meio de amealhar recursos extraordinários para fechar temporariamente
as contas fiscais. Este será até um efeito menor, quando comparado com os
benefícios de longo prazo que poderão resultar da transferência do controle da
empresa para as mãos do setor privado.

Vamos lembrar que, durante os governos petistas, o setor
elétrico foi vítima de uma série de experimentos que desestruturaram
financeiramente as empresas do setor, incluindo a própria Eletrobras e suas
subsidiárias, além de acarretarem prejuízos gigantescos para consumidores e
contribuintes. O mais devastador desses experimentos, embora não o único, foi a
Medida Provisória 579/2012, com a qual a “especialista” Dilma
Rousseff, com o apoio entusiasmado da Fiesp, pretendeu baixar em 20% as tarifas
pagas pelos consumidores. A referida medida levou a Eletrobrás à situação de
penúria e de quase falência, por ter promovido a renovação das concessões de
geração e transmissão de maneira irresponsável, à qual as empresas do grupo
Eletrobras tiverem de aderir sob a ameaça de chicote.

Tais experimentos certamente teriam sido muito menos
prováveis caso houvesse sido levado até o final o processo de privatização das
empresas do setor ocorrido nos anos 1990 que, infelizmente, deixou de atingir
algumas das principais empresas geradoras do país que se mantiveram sob o
controle do setor público, como Furnas, Eletronorte e Chesf. Ficou a lição de
que a existência de setores dominados por empresas estatais é tentação
irresistível para experimentalismos mal ajambrados de governos de viés
populista.

Não fosse isso suficiente, a Lava-Jato vem descortinando
outra razão para a não existência de estatais. O loteamento político a que
estão sujeitas permite a criação de esquemas bilionários de corrupção. O setor
elétrico, por exemplo, tem sido feudo de partidos políticos e servido como
abastecedor de recursos para seus cofres e seus candidatos nos últimos anos,
como revelam as investigações da Lava-Jato. Vale dizer, contudo, que os
governos petistas apenas levaram às últimas consequências um vício já presente
há décadas no relacionamento entre o Executivo e o Legislativo, no que tange à
ocupação dos cargos de direção das estatais.

O anúncio da privatização da Eletrobras, obviamente,
despertou a oposição de grupos que sempre se beneficiaram diretamente da sua
condição de estatal, ainda que em detrimento do interesse do país. Segundo
noticiou a jornalista Andréia Saddi, em seu blog no portal G1, lideranças
políticas estariam manifestando ao Planalto sua insatisfação com a intenção de
privatizar a Eletrobras e da Casa da Moeda, pois perderão cargos para os quais
vem indicando apadrinhados políticos. O choro é compreensível, mas só faz
reforçar a noção de que a privatização é um bom caminho.

Além desse tipo de crítica, a privatização da Eletrobras tem
sido combatida com o pretexto de que a venda de seu controle atentaria contra a
soberania nacional. Para tais críticos, o país perderia o controle do uso de
suas águas. Bobagem. A privatização das empresas concessionárias não significa
que o Estado abra mão da sua condição de regulador. Ao contrário, como a
desastrada experiência de Dilma mostrou, quando o Estado concentra em suas mãos
simultaneamente os papéis de regulador do mercado e controlador das empresas concessionárias,
o risco para a sociedade aumenta exponencialmente, pois se fica no pior de dois
mundos: nem se tem um órgão regulador efetivo, nem se assegura a oferta
sustentável de energia, pela ineficiência e loteamento político das estatais do
setor. Não é por outra razão que os governos petistas se esmeram em fragilizar
as agências reguladoras, loteando seus cargos de direção e transferindo para a
instância política decisões que deveriam ser técnicas.

Dessa maneira, as privatizações anunciadas, assim como o
programa de concessões, podem representar um legado importante do governo Temer
ao Brasil, ao lado de reformas importantes como a trabalhista, a criação da
TLP, o teto de gastos, além da recuperação da Petrobras. Não será pouco, num
país que, até o “impeachment” de Dilma, vinha numa marcha batida rumo
ao colapso econômico. Mas, estará longe de ser suficiente. O fantasma da crise
fiscal continuará nos assombrando até que o Congresso Nacional se decida a
aprovar medidas estruturais de fundo, como a reforma da Previdência Social.