MP pede o fim da concessão da Linha 5 do Metrô de SP e saída do secretário de Transportes Metropolitanos

O promotor Marcelo Milani, do Ministério Público do Estado de São Paulo, entrou com uma ação de improbidade administrativa para pedir que a Linha-5 Lilás do Metrô deixe de ser operada por uma concessionária terceirizada. A ação também pede que o secretário estadual dos Transportes Metropolitanos, Alexandre Baldy, seja afastado do cargo.

A ação do promotor questiona possíveis irregularidades na concorrência internacional nº 02/2016, responsável por conceder as linhas 5 e a 17 do Metrô, ainda não concluída, ao consórcio ViaMobilidade. O contrato prevê que , no dia em que a Linha 17-Ouro, o monotrilho da Zona Sul, for finalizada, a concessionária deve assumir o controle.

A secretaria disse que vai manter os contratos de concessão porque o consórcio cumpriu requisitos legais da licitação.

O consórcio ViaMobilidade é formado pelas empresas: CCR, que tem a construtora Andrade Gutierrez como acionista, e RuasInvest. Para Milani, as empresas têm pendências que as inabilitam a fechar contratos com o poder público.

O promotor alega que, ao analisar o edital de licitação, estava claro que era preciso ter regularidade fiscal para participar do processo e o Grupo Ruas, participante da licitação por meio da RuasInvest Participações, possui um passivo tributário de mais de R$ 2 bilhões, o que impediria a empresa de participar da licitação.

O documento ainda ressalta a recuperação judicial da Andrade e o “abandono” da construção de parte da Linha 17-Ouro, o que gerou grandes prejuízos aos cofres públicos e a necessidade de uma nova licitação.

O promotor também pede o afastamento do secretário por alegar que ele teria ciência dos fatos, mas que não trabalhou para suspender o contrato. Milani teria enviado uma recomendação ao Metrô informando que as empresas não poderiam continuar no grupo vencedor, mas a recomendação não foi atendida.

“[São] diversas infrações relacionadas à decisões tomadas durante o processo, como: ao princípio da legalidade, ao princípio da moralidade administrativa, ao princípio de isonomia entre os licitantes, ao princípio de eficiência, ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público, o promotor pede o afastamento do secretário, além de outras punições”, diz a ação.

Secretaria e CCR

“A Secretaria dos Transportes Metropolitanos informa que, com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), os contratos de concessão das linhas 5-Lilás e 17-Ouro com o Consórcio ViaMobilidade serão mantidos. A PGE, instituição que tem a atribuição de defender os interesses legais do Estado de São Paulo, analisou as recomendações do Promotor de Justiça e emitiu parecer sobre a impossibilidade de acatá-las.

Segundo a análise feita pela PGE, não seria possível anular legalmente o contrato de concessão das linhas 5-Lilás e 17-Ouro porque os documentos de habilitação das empresas integrantes do Consórcio ViaMobilidade foram rigorosamente avaliados pela Comissão Especial de Licitação e todos os requisitos legais foram devidamente observados e cumpridos no momento da licitação, realizada em 2018. Vale reforçar que essa situação já foi esclarecida junto ao Ministério Público, de modo que a ação proposta demonstra excesso ou conduta abusiva do Promotor.”

O Governo de São Paulo, por meio da PGE, apresentará esclarecimentos ao Poder Judiciário, certo de que colocará fim a essa discussão descabida

Em nota a CCR afirmou que assinou contrato com o governo depois de cumprir determinações da licitação.

“O Grupo CCR, companhia que controla a ViaMobilidade – concessionária responsável pelas linhas 5-Lilás e 17-Ouro -, informa que está acompanhando o tema. A companhia esclarece que a ViaMobilidade assinou o contrato de concessão com o Governo do Estado de São Paulo em 5 de abril de 2018, após cumprir todas as determinações do Poder Concedente, do edital e da Comissão Especial de Licitação.

O Grupo CCR e a ViaMobilidade reafirmam que estão sempre à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos. A companhia mantém o compromisso de oferecer serviços de qualidade aos usuários transportados pelas concessionárias da divisão de mobilidade urbana do Grupo”, diz a nota.

Fonte: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/07/31/mp-pede-o-fim-da-concessao-da-linha-5-do-metro-de-sp-e-saida-do-secretario-de-transportes-metropolitanos.ghtml