O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei (PL) que previa a distribuição de auxílio de R$ 4 bilhões para empresas de transporte público do país. O PL 3364/20 foi proposto pelo deputado Fabio Schiochet (PSL-SC) em junho, aprovado pelo Senado em novembro e aguardava apenas a sanção do Governo Federal.
No despacho encaminhado para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Bolsonaro destacou que a decisão segue recomendação do Ministério da Economia. O presidente destaca a boa intenção do legislador, mas ressalta que a medida não fixa um teto para a realização de despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Além disso, o presidente argumenta que a aplicação da Lei poderia ultrapassar o período de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, podendo acarretar redução de receita após 2020, sendo necessária a apresentação de medida compensatória.
Em nota, a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) defendeu que o veto contraria o interesse público e vai agravar a situação de operadoras que já não conseguem manter atendimento adequado aos passageiros. Para a Fetranspor, a medida prejudica àqueles que não podem ficar em isolamento social e contribui decisivamente para a retomada da economia.
Nove meses depois do início da pandemia de Covid-19, as empresas de transporte público estão fragilizadas e chegaram ao seu limite operacional e financeiro, não tendo mais condições de atender plenamente às necessidades de seus clientes. Sem ações consistentes da administração pública, o setor de transporte está cada vez mais distante da sua recuperação. Nas atuais condições, não é mais razoável que o sistema de transporte dependa exclusivamente da tarifa como forma de financiamento, em um momento em que o passageiro convive com a diminuição de renda, suspensão de contrato de trabalho e desemprego, diz o comunicado.
Os recursos do PL 3364/20 seriam destinados para estados e municípios com mais de 200 mil habitantes, além do Distrito Federal. A proposta tinha o objetivo de compensar as perdas causadas pelos efeitos da pandemia de Covid-19 e evitar um aumento generalizado de tarifas. O texto aprovado estabelecia que as tarifas não poderiam subir até o fim do estado de calamidade pública, marcado para o fim do ano. Os recursos teriam origem no Fundo de Reservas Monetárias (FRM), extinto pelo presidente Jair Bolsonaro em junho por meio de uma Medida Provisória.
BRT lamenta veto
Em nota, o BRT Rio lamentou o veto do presidente da República. A empresa aponta que o setor de transportes tem sido um dos mais atingidos pela pandemia e ressaltou que de março a novembro, o consórcio acumulou perda de receita de R$165 milhões, o que vem tornando a situação financeira da empresa insustentável.
O desequilíbrio financeiro do sistema tem se refletido de várias formas, inclusive na dificuldade para pagar o 13º salário dos colaboradores. Sem qualquer apoio da Prefeitura do Rio até aqui, a sanção presidencial era vista pelo BRT Rio como um auxílio imprescindível. O veto vai na contramão da função social que a mobilidade urbana tem para o país, dizia o comunicado.
‘Falta de sensibilidade’, diz Rio Ônibus
Em nota, a Rio Ônibus alegou que veto poderá trazer caos à rede de mobilidade urbana do país. A empresa defende que a reação do Governo Federal consolida a falta de atenção e entendimento sobre as urgências da população em relação a seus deslocamentos. Tal falta de sensibilidade afeta, além dos usuários, toda a cadeia produtiva do país, contribuindo diretamente para o agravamento da crise financeira no Brasil.
De acordo com a empresa, no Rio, desde o início da pandemia, os consórcios que operam as linhas da cidade já acumulam prejuízos de R$950 milhões. O valor do auxílio corresponderia a menos de 20% deste déficit, e seria utilizado para urgências como pagamentos de salários e décimo terceiro de funcionário, além de quitação de cobranças junto a fornecedores, informa o comunicado.
ANPTrilhos manifesta indiginação
A Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), também se manifestou. A entidade informou ter recebido com indignação a decisão presidencial e destacou que a falta de recursos afetará milhões de brasileiros que só tem o transporte público como meio de deslocamento.
– O setor se ressente da falta de medidas específicas para tratar da crise econômica do transporte público brasileiro, muito embora, ele esteja classificado, pelo próprio Governo Federal, como um setor essencial, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade – disse o presidente da ANPTrilhos, Joubert Flores.
Em nota, a ANPTrilhos argumentou que setores como aviação civil e energia elétrica foram rapidamente socorridos pelo governo federal, mas o setor de mobilidade, que garante o deslocamento do cidadão nas cidades, incluindo aqueles que trabalham na linha de frente para o combate ao Coronavírus, tem sido relegado pelas autoridades.
O setor vive sua maior crise e, desde o decreto da pandemia e de estado de calamidade pública, em março, os sistemas metroferroviários brasileiros acumulam um déficit de mais de R$ 7 bilhões, somente em termos de receita tarifária. Mesmo diante da falta de recursos, os operadores não mediram esforços para manter o atendimento à população, fazendo todas as adequações possíveis para a manutenção do serviço, entretanto, com o alongamento da crise, que não tem perspectiva de finalização, o setor não está sendo capaz de suportar os graves impactos, dizia o comunicado.
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