O Globo – A Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (CIIS), que integra o grupo CCR, recebeu multa de R$ 604.216, nesta quarta-feira, por não ter submetido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a operação que resultou no controle do VLT da cidade do Rio de Janeiro. O ato de concentração ocorreu em 2019.
Na visão da Superintendência-Geral (SG) do Cade, a operação deveria ter sido notificada ao Conselho para análise, algo que não aconteceu. Segundo as empresas, a aquisição das ações aconteceu por gatilhos automáticos no contrato de concessão fechado com a prefeitura do Rio de Janeiro.
As empresas alegam que as compras de participação na concessão eram automáticas e previstas no contrato e, por isso, acreditaram que não seria necessário informar ao Cade. Avaliam que as aquisições eram indispensáveis e ocorreram exclusivamente por conta das obrigações previstas no contrato.
A consumação de uma operação sem a aprovação do Cade configura o “gun jumping”, termo técnico utilizado para descrever esse processo. A penalidade pode variar de R$ 60 mil até R$ 60 milhões
No início, a CCR detinha 24,93% do consórcio que operava o VLT, que tinha como parceiras empresas como a Invepar, a Riopar, e a Odebrecht Mobilidade. No entanto, o grupo foi ganhando espaço até atingir 50,4%, em agosto de 2019, devido aos gatilhos nos contratos.
Conforme a CCR explicou ao Cade, o aumento da participação ocorreu pela necessidade de aportes necessários para a operação do VLT. Como a empresa foi a principal responsável pelos investimentos, os gatilhos do contrato previam consequente aumento da participação acionária.
“Não obstante estarem obrigadas pelo Acordo de Acionistas a realizá-los na proporção de suas respectivas participações no capital da Companhia, algumas das Acionistas do VLT deixaram de realizar os Aportes Extraordinários via aumento de capital. No entanto, a CIIS não deixou de realizar tais Aportes Extraordinários, razão pela qual os aumentos de capital foram sempre por ela subscritos e integralizados”, diz o relatório da SG.
Meses depois da CCR obter mais da metade da fatia acionária do VLT, a operação foi notificada ao Cade, em abril de 2020 e posteriormente aprovada. O órgão não viu riscos para a concorrência. A CCR continuou aumentando seu capital e atualmente tem 76% da empresa.
O problema, segundo a SG, está no fato de que a operação foi finalizada antes dessa aprovação pelo órgão de defesa da concorrência.
“Assim, entende-se que a Operação de 7 de outubro de 2019, quando a CIIS adquiriu o controle, passando a deter 54,63% do capital social do VLT , era de notificação obrigatória e foi consumada sem a devida notificação prévia a esta autarquia”, diz nota técnica do Cade.
Seja o primeiro a comentar