Poder 260 – O Congresso Nacional derrubou na tarde desta 4ª feira (4.out.2023) trecho de 2 vetos presidenciais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A derrubada foi um pedido da oposição, que aceitou o acordo proposto pelos governistas para ter os seus PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) aprovados.
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Os vetos tratam de discordância do presidente da República com determinados projetos de lei aprovados pelos plenários da Câmara e do Senado.
Os trechos derrubados dos vetos 67/2021 e 16/2023 dispõem, respectivamente, sobre o marco legal das ferrovias e sobre a exigência de exames toxicológicos para renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Com a derrubada dos vetos, os itens –que antes haviam sido vetados– agora serão promulgados.
MARCO LEGAL DAS FERROVIAS
Foram derrubados itens do veto do então presidente Jair Bolsonaro sobre o marco legal das ferrovias.
Em 2021, Bolsonaro sancionou a lei que instituía o novo marco legal do transporte ferroviário. A proposta permitia com que essas estruturas fossem construídas no modelo de autorização –sem a necessidade de leilão.
No entanto, à época, o chefe do Executivo vetou trecho que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência. O veto para este trecho foi derrubado e a medida passará a valer.
Outro veto derrubado é o que proíbe que empresas recusem, sem justificativa, o transporte de cargas nas ferrovias outorgadas. O texto aceita como justificativa válida para a recusa a saturação da via e o não atendimento das condições contratuais de transporte.
EXAMES TOXICOLÓGICOS
O Congresso derrubou também os itens 3, 4 e 9 do veto de Lula sobre a aplicação de multas pela falta de exame toxicológico regular de motoristas profissionais.
O petista havia vetado trecho que estabelecia multa e infração gravíssima para quem realizasse o exame toxicológico depois de 30 dias do vencimento do prazo estabelecido. Pelo texto, a multa seria de 5 vezes o valor da infração gravíssima, atualmente em R$ 1.467,35. Com a rejeição do veto, a multa passará a valer.
Os congressistas também rejeitaram veto ao trecho que determinava que o Ministério do Trabalho e Emprego regulamentasse em 180 dias a aplicação dos exames toxicológicos periódicos e quando da admissão e do desligamento do motorista profissional empregado.
Com a decisão do Congresso, o órgão agora deverá propor a regulamentação sobre o assunto.
ENTENDA A TRAMITAÇÃO DOS VETOS
Congressistas do Senado e da Câmara podem apresentar projetos de lei. Os textos devem ser analisados por cada uma das Casas.
Depois que os projetos são aprovados nos plenários, são encaminhados ao Planalto para a sanção presidencial para, depois, virarem lei. No entanto, o presidente pode discordar de determinados trechos e vetá-los.
Os vetos devem ser analisados por senadores e deputados em sessão conjunta. Depois de 30 dias do recebimento, o veto não apreciado é inserido automaticamente na pauta do Congresso até que seja votado.
Fonte: https://www.poder360.com.br/congresso/congresso-derruba-vetos-de-lula-e-bolsonaro/
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