Aos 30 anos, Lei das Concessões soma impactos em infraestrutura e passa por renovação

Folha de S. Paulo – Nesta quinta-feira (13), a Lei das Concessões (8.987, de 1995) completa 30 anos. Em três décadas, o marco legal que passou a transferir serviços públicos à iniciativa privada foi responsável por profundas mudanças em diversos setores, ao repassar atividades a empresas, mantendo sob o guarda-chuva estatal a fiscalização e a regulamentação dessas contratações.

Até o início da década de 1990, era do Estado a responsabilidade pela manutenção, conservação e expansão de infraestrutura de logísticas, como rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos, além de serviços do setor elétrico, telecomunicações e saneamento.

A decisão de conceder essas atividades à iniciativa privada não foi resultado de uma visão ideológica sobre minimizar o papel do Estado. Na prática, foi uma imposição da realidade. Depois da grave recessão econômica da década de 1980, o poder público entendeu que a única forma de driblar sua limitação orçamentária seria colocar as empresas no jogo. O cenário mudou.

“O Brasil é hoje um dos países que mais realizam programas com participação privada em infraestrutura. Está entre os seis maiores do mundo, seja em volume de investimento gerado, arrecadação de outorga para o poder público ou desoneração do Estado”, diz Mauricio Portugal, sócio do Portugal Ribeiro & Jordão Advogados.

Nas últimas três décadas, o marco legal embasou trilhões de reais em investimentos, envolvendo concessões rodoviárias, abertura do setor de telecomunicações, fim do monopólio ferroviário estatal, expansão do setor elétrico, criação de PPPs (parcerias público-privadas), oferta de terminais portuários, concessão de aeroportos e redes de saneamento básico.

A diretora executiva adjunta da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Fernanda Rezende, cita como exemplo o ocorrido no setor aeroportuário, que passou por mudanças mais recentes, tendo iniciado suas concessões federais apenas em 2011.

“Nos últimos 14 anos, as concessionárias aeroportuárias responderam por 67% dos R$ 48,8 bilhões investidos neste setor, enquanto o governo federal foi responsável por 32,8% desse total”, diz Rezende. “Vemos o aumento da satisfação do usuário, além da ampliação da aviação regional, que é de fundamental importância para todo o setor.”

Em seus 30 anos de atividade, a Lei das Concessões passou a ser terreno para uma série de adaptações, conforme as necessidades de cada setor e novos modelos para sua aplicação. Hoje, seu texto é discutido no Congresso Nacional, para ser reformulado em breve, por meio de um projeto de lei.

“É uma lei que pegou. A gente desenvolveu um país inteiro embasado neste arcabouço. Acontece que, com os anos, municípios, estados e o governo federal consolidaram novos entendimentos, por meio de aditivos e suas agências. Por isso, o projeto em andamento no Congresso é uma importante medida para democratizar assuntos tangenciados e lastreados na legislação existente e que, se traduzidos numa nova carta legal, podem trazer mais segurança jurídica”, diz Isadora Cohen, sócia da ICO Consultoria.

VEJA MARCOS HISTÓRICOS DAS CONCESSÕES NAS ÚLTIMAS TRÊS DÉCADAS

Primeiras concessões
Em 1995, tem início a operação da primeira concessão rodoviária do país, com a operação do sistema Anhanguera-Bandeirantes, em São Paulo. Atualmente, 55 empresas privadas operam rodovias em 14 estados do Brasil, somando mais de 27 mil quilômetros de estradas concedidas.

Ferrovias desmembradas
Entre 1996 e 1998, a malha federal controlada pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) foi segmentada em sete trechos regionais e concedidos à gestão privada, por meio de contratos com prazo de 30 anos. São estes contratos que, hoje, estão passando por processos de repactuação, para serem renovados. A malha ferroviária possui extensão total de 30,6 mil quilômetros, mas apenas 10 mil quilômetros são efetivamente usados. O governo pretende retomar e conceder, novamente, os trechos inoperantes.

Criação das agências reguladoras
Com a Lei das Concessões, passam a ser criadas, gradualmente, as agências reguladoras que passariam a fiscalizar os serviços. É o caso da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em 1996; da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) em 1997; da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) em 1997; da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em 2001; da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) em 2001; da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) em 1999; e da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) em 2005. Há ainda a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), ambas em 2000.

Abertura da telefonia

Em 1997, é feita a privatização do sistema Telebrás, concedendo os serviços de telecomunicações de todo o país ao setor privado, que passaria a ser supervisionado pela Anatel.

Lei das PPPs

A lei 11.079, que institui as PPPs (parcerias -público-privadas), é aprovada em 2004, complementando o modelo de concessões com regras específicas para projetos de maior complexidade e longo prazo, garantindo aporte direto do governo para bancar os contratos.

Novo modelo do setor elétrico

A partir de 2024, as concessões reformulam o setor elétrico, que passa a ter contratos baseados em leilões regulados, com incentivos à expansão da geração e transmissão de energia.

Concessões Aeroportuárias

Uma das últimas áreas federais a aderirem ao modelo, as concessões de aeroportos tiveram início em 2011, com o terminal de São Gonçalo do Amarante (RN), mas logo avançaram com o leilão dos maiores aeroportos do país, como Guarulhos, Brasília, Confins e Galeão, o que marcaria uma grande mudança no setor.

Novo Marco do Saneamento Básico

Em 2020, com a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (lei 14.026), o setor ganha regras mais claras para a participação de empresas privadas em concessões voltadas à universalização do serviço.

Reformulações da lei

30 anos depois, a Lei de Concessões está passando por um processo de reformulação no Congresso, para se atualizar em relação a normas vigentes e necessidades atuais de infraestrutura e serviços públicos. Um projeto de lei prevê mudanças como reequilíbrio imediato de contratos e regras para receitas extras em relação àquelas já geradas pelas concessões. A previsão é que o relatório final sobre essas reformulações seja apresentado em março deste ano.

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/02/aos-30-anos-lei-das-concessoes-soma-impactos-em-infraestrutura-e-passa-por-renovacao.shtml