Valor Econômico – A repactuação dos chamados “contratos estressados” de rodovias federais vai injetar R$ 97 bilhões em investimentos em faixas adicionais, passarelas, traçados, túneis, vias marginais, entre outras obras de infraestrutura, segundo Viviane Esse, secretária nacional de Transporte Rodoviário, do Ministério dos Transportes. A última proposta de renegociação, aprovada no Tribunal de Contas da União (TCU) em 25 de junho, foi a da rodovia Fernão Dias (BR-381, que interliga São Paulo a Minas Gerais). O novo termo prevê R$ 15 bilhões em investimentos em um dos principais corredores logísticos do país.
Dos 14 pedidos de concessão, dois não foram admitidos. Com a ratificação do processo relativo à Fernão Dias no TCU, três contratos já passaram pelo crivo da corte, somando um total de investimentos de R$ 39 bilhões somente neste ano. Os demais seguem sob análise e com previsão de aprovação, de acordo com o ministério.
“Além do número de investimentos ser muito impactante, esses R$ 97 bilhões em infraestrutura têm simbolismo maior porque são execuções de obras imediatas nas principais rodovias do país. É uma sinalização muito importante para o mundo: a de que o Brasil consegue organizar distorções e problemas, de formas séria e responsável, com participação do tribunal fiscalizador de contas [TCU], com transparência”, afirma Esse. “Havia uma quantidade de litígios muito grande nas obras em execução, o que as paralisaram. Com as renegociações, esses processos foram suspensos”.
Após uma renegociação ser aprovada pelo ministério, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pelo TCU, a concessão é levada para leilão simplificado na B3. Se nenhuma outra empresa oferecer melhores condições do que as estabelecidas em acordo com a atual concessionária, a renegociação é dada como concluída. Foi o caso dos primeiros leilões de repactuação. Um ofereceu a BR-163 no Mato Grosso do Sul, sob controle da CCR MSVia desde 2014, e outro, um trecho da BR-101 entre o Espírito Santo e a Bahia, controlado pela EcoRodovias. Isso reflete que os contratos foram bem estruturados, afirmam especialistas.
“A proposta originária é da concessionária, empresa com expertise, que conhece de trás pra frente as obrigações e obras necessárias. A ideia de vir e superá-la em performance é muito difícil”, diz o advogado Mauricio Portugal Ribeiro, sócio do Portugal Ribeiro & Jordão Advogados. Ele vê a iniciativa da renegociação como “corajosa”, já que os contratos apresentavam problemas na execução desde a crise econômica de 2015. Desde então, nenhuma gestão havia colocado foco nesse impasse.
Vencedora com proposta única do certame ocorrido no dia 26 de junho sobre a BR-101, a EcoRodovias comemorou a repactuação. “Vem na esteira das modernizações no setor implementadas pelo governo e pela ANTT. Entendemos que o modelo traz mais segurança jurídica e torna viável a realização dos investimentos necessários para o trecho capixaba da BR-101”, disse Marcello Guidotti, CEO da concessionária, em nota. O contrato prevê R$ 1,8 bilhão em investimentos nos três primeiros anos.
O advogado e pesquisador visitante na Columbia Law School Fernando Vernalha, do Vernalha Pereira, classifica as repactuações como um avanço institucional e afirma que, até agora, o processo está bem-sucedido. “O governo montou um guichê para discutir esses problemas das concessionárias, em tempo bem rápido comparado com programa de relicitação”, afirma.
Nas negociações – classificadas como “duras” por todas as partes envolvidas -, governo e TCU enfatizaram melhorias para o usuário final e impuseram uma fiscalização externa trimestral das obras propostas. O contrato da BR-163, por exemplo, teve obras paralisadas por sete anos. Com a repactuação, 90 km foram duplicados em 2024, e mais 120 km são previstos para neste ano. “Estão cumprindo todas as obrigações do contrato”, diz Guilherme Theo Sampaio, diretor-geral da ANTT. Segundo ele, o desafio é elaborar contratos cujas premissas anteriores se descolaram da realidade e trazê-las para o que se espera daqui para frente.
“A solução homologada pelo TCU em plenário traz segurança jurídica”, diz Nicola Khoury, secretário de controle externo do tribunal. Além disso, a ANTT criou uma câmara de negociação de solução controversa, a fim de resolver conflitos antes que sejam judicializados. “Isso tem melhorado a relação entre concessionárias e governo”, afirma o procurador-geral da agência, Milton Carvalho Gomes. Segundo ele, o modelo é inovador e está sendo objeto de estudo por um grupo da Universidade Columbia, em Nova York.
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