Valor Econômico – O consultor de meio ambiente da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rodrigo Justus, avalia que o projeto de lei do novo marco do licenciamento ambiental “moderniza, agiliza e desburocratiza” o processo de concessão de licenças. Segundo ele, a medida ajudará a reduzir custos logísticos, garantir segurança jurídica e gerar uma série de benefícios aos produtores rurais.
“O custo de frete de um produtor rural, hoje, na região Centro Oeste, por exemplo, chega a custar 30% da produção. Nos Estados Unidos, esse custo é de 3%. É um custo muito alto só em transporte por falta de licenciamento de hidrovias, ferrovias, de modal de transporte, de portos”, afirma.
Segundo o consultor, o tema não tem um marco regulatório atualizado, o que é aguardado desde 2011, quando foi publicada a Lei Complementar 140, que regula a divisão de competências entre a União, Estados e municípios.
“Os processos de licenciamento ambiental serão mais ágeis, menos onerosos e previsíveis, evitando-se, por exemplo, a duplicidade de exigências e demora nos procedimentos de análise”, afirma Justus.
Com o novo marco, Justus diz que aumentará a segurança jurídica dos negócios em geral. “Hoje, há divergência de entendimentos entre órgãos federais, estaduais, o Ministério Público. Agora, com a lei do licenciamento, o produtor vai saber de forma mais clara quais são suas obrigações para que ele continue produzindo e cumprindo suas obrigações com a legislação ambiental”, opinou.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) considera que a proposta de nova lei moderniza e padroniza o licenciamento ambiental em todo o território nacional. O projeto “enfrenta os gargalos burocráticos que, hoje, travam a infraestrutura essencial do país, como rodovias, ferrovias, energia, saneamento e habitação, o que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros”, disse, em nota.
De acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), há mais de 27 mil normas federais e estaduais que regem o licenciamento ambiental. “Essa fragmentação normativa gera insegurança jurídica, paralisa obras e afasta investimentos”, diz a FPA.
A bancada ruralista citou o exemplo da Transnordestina, obra que deveria estar pronta desde 2017 e ainda não foi concluída. Também há dezenas de hidrelétricas, linhas de transmissão e sistemas de saneamento parados por falta de licenciamento, o que compromete o abastecimento, encarece a produção e prejudica o meio ambiente.
A bancada também rebateu críticas em relação à dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, como agricultura ou pecuária extensiva, mesmo em imóveis com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente, o que poderia favorecer irregularidades. De acordo com a FPA, a dispensa está limitada a atividades tradicionais em áreas com CAR inscrito e que estejam em processo formal de regularização. “Isso estimula e evita penalizações indevidas aos pequenos produtores”, defendem os parlamentares em nota técnica divulgada recentemente.
A bancada ruralista também pontuou que não há isenção ampla, geral e irrestrita para projetos de licenciamento ambiental e que os entes federativos, como Estados e municípios, terão autonomia para definir quais obras têm médio e baixo impactos. A frente ainda aponta que os prazos previstos no texto são “razoáveis” e que há previsão de prorrogação.
Segundo a FPA, o projeto reforça a autonomia técnica dos órgãos ambientais, que continuam responsáveis por definir, caso a caso, o tipo de licença e os estudos exigidos. Projetos como a BR-319 ou a exploração de petróleo na Foz do Amazonas seguem sujeitos a licenciamento completo, com atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e exigência de estudos aprofundados.
Também permanecem obrigatórias as manifestações técnicas de órgãos como Funai, Iphan e ICMBio nos casos de impacto direto sobre áreas reconhecidas. “O projeto apenas organiza o papel desses órgãos, preservando sua atuação quando há sobreposição com territórios formalmente titulados”, diz a FPA.
Outra inovação destacada pela bancada é a definição de prazos máximos para a tramitação do licenciamento, trazendo previsibilidade sem prejudicar a análise técnica. Hoje, há casos em que empreendedores aguardam por anos uma decisão. O novo texto corrige essa distorção, sem reduzir o rigor dos padrões ambientais.
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