Sucesso das concessões depende de segurança jurídica

Os economistas clássicos acreditavam que nações e seus
cidadãos aprenderiam com seus erros e passariam a se conduzir de forma racional
e conducente ao desenvolvimento.

Douglass North, Prêmio Nobel da Economia, demonstrou que, no
mundo real, pessoas não dispõem de informações completas para tomarem decisões
absolutamente racionais. Essa inevitável incompletude é preenchida por
costumes, ideologia e cultura em sentido amplo. No plano de um país, esse
substrato cultural pode aprisioná-lo a comportamentos que o afastam do
desenvolvimento.

O Brasil encontra-se preso a uma cultura de tolerância ao
oportunismo e à ineficiência estatal e de preconceito à iniciativa privada.

O histórico de concessões ao setor privado, retomado na década
de 1990 após longo período de monopólio estatal, reflete essa cultura.
Infelizmente, a evolução é lenta e o ambiente é de grande insegurança jurídica,
a qual guarda estreita relação com a corrupção e ineficiência, criando um ciclo
vicioso difícil de ser rompido.

Em resposta a uma crise sem precedentes, vem sendo louvável
o esforço do governo Temer de oferecer maior segurança a investidores, a
exemplo do seu programa de parcerias de investimento –PPI, da nova lei das
estatais e da edição de regras mais claras sobre prorrogação e relicitação de
concessões.

Entretanto, há um limite para o que essas medidas pontuais e
mesmo o fundamental combate à corrupção podem contribuir a um ambiente mais
propício ao desenvolvimento sustentável, sem que uma verdadeira cultura de respeito
aos contratos seja construída, nos diversos foros da sociedade.

Aos governantes impõe-se o cumprimento reiterado e leal de
seus compromissos contratuais, ainda que contraídos em administração passada.

Do Ministério Público e Tribunais de Contas espera-se
controle efetivo, mas previsível, e que contemple dentre outros interesses
públicos a serem protegidos, a própria segurança jurídica dos contratos e
entes contratados.

Segurança jurídica pressupõe ainda um Judiciário célere e
coerente, capaz de ponderar os efeitos concretos e de longo prazo de suas
decisões, sem apego a meros formalismos e sem ceder a pressões políticas.
Inconcebível, por exemplo, que condenações judiciais traduzidas em precatórios
contra o poder público sejam proteladas por décadas, com a tolerância do
Judiciário.

Por fim, dependemos todos do voto responsável do eleitor.

O grande desafio é como implementar e acelerar essas
mudanças. Vamos ao debate!