A Medida Provisória das Concessões está praticamente pronta,
disse na manhã desta terça-feira, 8, o secretário executivo do Programa de
Parcerias de Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco. Ele afirmou que a
minuta da MP já está no sistema eletrônico da Casa Civil, o que indica que sua
redação está concluída em termos de conteúdo, faltando apenas um filtro final
da área jurídica. A expectativa é que o texto seja publicado esta semana.
A MP dá base jurídica a duas mudanças nas concessões em
infraestrutura. Ela cria diretrizes para que as concessões problemáticas (como
aquelas arrematadas pelas construtoras que estão sendo investigadas na Operação
Lava Jato) sejam devolvidas amigavelmente ao governo e relicitadas e, em outro
capítulo, permite que concessões em rodovias e ferrovias já em operação tenham
seus contratos renovados antecipadamente, em troca de investimentos.
O governo deve incluir a possibilidade de arbitragem para
solução de problemas. Segundo Moreira Franco, o Tribunal de Contas da União
(TCU) está participando das discussões sobre o assunto. “Já em várias
áreas se usa o mecanismo de arbitragem para resolver problemas. Está em estudo
a possibilidade de colocar também no plano das relações das agências”,
afirmou.
A ideia seria possibilitar que as concessionárias que
divergissem de decisões tomadas por agências reguladoras procurassem a
arbitragem e não fossem discutir o assunto diretamente na Justiça. O tema,
segundo ele, está sendo tratando no âmbito da MP das concessões.
“Precisamos de previsibilidade e segurança jurídica, e isso precisa estar
presente em todas as áreas”, afirmou Moreira Franco. “Isso gera muita
inquietação na área jurídica e constitucional.”
O secretário negou que esteja divergindo de seu colega da
Casa Civil, Eliseu Padilha, em relação ao conteúdo da MP. “Eu não brigo
com ninguém”, afirmou. O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo,
publicou que os dois discordaram em relação a um artigo que permitiria, no caso
dos aeroportos, a reprogramação do pagamento das outorgas. Esse dispositivo
atenderia a um pleito do consórcio Rio Galeão, composto por Odebrecht, Infraero
e a operadora Changi, de Cingapura, que quer empurrar seus pagamentos para a
fase final do contrato. Moreira estaria a favor da mudança e Padilha, contra.
De fato, uma das versões da MP, obtida pela jornalista Alexa
Salomão, do jornal O Estado de S. Paulo, continha um artigo, o 26, que permitia
a reprogramação do pagamento. Mas, segundo apurou o Estado, esse dispositivo
foi retirado. Segundo fontes da área técnica, isso não necessariamente indica
que Rio Galeão não poderá fazer a reprogramação pretendida. Porém, a operação
tende a ficar mais difícil, uma vez que ela terá de ser decidida por uma câmara
de arbitragem.
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