A Deicmar, empresa de logística e operação portuária, desistiu de disputar a licitação de uma área para fertilizantes, no porto de Santarém (PA), que irá a leilão no próximo dia 31 com outros cinco lotes. A empresa considera que a minuta de contrato “desvirtua” o objeto de exploração – de “áreas e instalações” para “prestação de serviço”, o que traria insegurança jurídica ao vencedor do leilão.
O risco jurídico estaria na diferença de definição do objeto do arrendamento nos documentos disponíveis no site da Antaq, a agência reguladora do setor e responsável pelos leilões. No edital, o objeto é a exploração de um arrendamento; já o contrato trata de “mera prestação de serviço ou realização de atividades”, diz a empresa.
“Da leitura do contrato se tem claramente que o arrendatário não terá nenhuma liberdade para explorar as áreas e as instalações portuárias, ou, de modo geral, para gerir o contrato”, diz trecho da carta enviada pelo diretor da Deicmar, Gerson Foratto, ao ministro dos Portos, Helder Barbalho, no dia 18, em que pede alteração do contrato.
Para a Deicmar, somente empresas donas de cargas, que garantem o produto que será movimentado no terminal, têm como conviver com um contrato “precário”.
A Deicmar explora um terminal no porto de Santos (SP) para movimentação de veículos, cargas de grande porte e contêineres. Faturou R$ 170 milhões em 2015 e procura opções de operação portuária em outros segmentos de cargas. O investimento previsto no terminal de fertilizantes em Santarém é de R$ 87,9 milhões para explorar uma área de 26,6 mil metros quadrados por 25 anos.
A SEP afirma que tanto os editais quanto as minutas de contrato do bloco 1 do programa de arrendamentos portuários (três áreas em Santos e seis no Pará) foram aprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), após quase dois anos no órgão. Mas o fato de a matéria ter passado pelo crivo do TCU “não torna legal o que é ilegal”, diz Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). “Muitos players não vão entrar por conta dessa insegurança”, disse Manteli.
A ABTP apontou risco jurídico na diferença de objeto presente no edital e no contrato quando foram lançados os editais das três primeiras áreas do programa de arrendamentos no porto de Santos (SP), licitadas em dezembro. Na ocasião, a associação estudou entrar com pedido de impugnação, mas recuou em cima da hora.
Depois do leilão de Santos, a SEP alterou os editais do Pará. Ampliou o tempo para análise dos documentos e parcelou a outorga a ser paga pelo vencedor, entre outros. Mas mudanças de mais fôlego, como a do objeto, foram descartadas para o leilão do Pará porque demandariam a volta da documentação ao TCU – o que jogaria ainda mais para frente a licitação.
A SEP afirmou que a matéria já foi trazida à discussão pela ABTP “e está sendo detidamente analisada pela equipe técnica que, em seguida, encaminhará à assessoria jurídica” da pasta. A secretaria ressaltou que trabalha continuamente para que o processo de licitação “fique ainda mais fortalecido”.
A SEP tem como meta licitar 90 áreas públicas neste ano. As seis áreas do Pará que serão leiloadas no dia 31 são as primeiras licitações de portos de 2016. Além do lote para fertilizantes, serão ofertadas cinco áreas para grãos.
Ao Valor, Foratto disse que preferiu enviar a carta à SEP em vez de pedir a impugnação do edital à Antaq porque a agência “vai negar os pedidos” e, portanto, essa seria a melhor forma de esclarecer o assunto. A Antaq recebeu um pedido para sustar o edital. As principais questões levantadas pelo autor, cuja identidade não foi revelada, são referentes ao passivo ambiental das áreas, à ausência de especificações técnicas e à integralização do capital social mínimo exigido. A comissão tem até a próxima quinta-feira para divulgar o resultado do julgamento do pleito.
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