O Palácio do Planalto está preocupado com o risco de as
insatisfações das bancadas das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste
atrapalharem o andamento no Congresso Nacional da proposta de emenda
constitucional (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos. O movimento
dessas bancadas tem se intensificado e é um elemento a mais a compor o quadro
político em torno das negociações do principal projeto do governo e aposta do
ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
As movimentações dessas bancadas foram, e continuam sendo,
importantes para o debate em torno do projeto de renegociação das dívidas dos
Estados com a União, que ainda não foi concluído na Câmara dos Deputados. O
encerramento desse processo depende da votação de destaques (emendas ao
projeto), que não foram examinados por falta de quorum na semana passada, mesmo
o governo tendo cedido no ponto que vedava reajustes e vantagens novas para
servidores públicos estaduais.
A pressão corporativa foi reforçada pela insatisfação das
bancadas dessas regiões mais pobres e que não se consideram significativamente
beneficiadas pela renegociação, pois o endividamento desses estados é baixo. Os
governadores querem aumento dos repasses federais, pois tiveram grande perda de
receita com a recessão econômica afetando o ICMS e as transferências federais.
Diante desse quadro, os governos têm tido dificuldade para pagar despesas
correntes e realizar investimentos, situação que se torna politicamente
indigesta, ainda mais em ano de eleições municipais.
Segundo uma fonte palaciana, o presidente interino, Michel
Temer, pediu que a Fazenda avalie o que pode ser feito para ajudar essas
regiões, mas não se comprometeu com qualquer ajuda. Na última terça, ele
recebeu governadores e pediu duas semanas para analisar pleitos como aumento em
1% do percentual do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2017
e mais 1% em 2018. O problema é que o governo federal considera muito limitado
o seu espaço fiscal e tenta avaliar apoio a tomada de crédito, acelerando o
acesso a recursos pelos Estados, ideia que não anima muito os governadores e
parlamentares.
A fonte lembra também que o Nordeste tem sozinho 27
senadores (um terço do Senado), o que pode ser um enorme problema, tanto para a
renegociação das dívidas como para os rumos da PEC dos gastos, cuja tramitação
ainda está em fase inicial na Câmara.
Esse interlocutor destaca que, apesar das preocupações de
natureza política, Temer ficou satisfeito com o fato de a Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ter votado rapidamente a admissibilidade
da proposta, permitindo que a Comissão Especial pudesse ser instalada e
iniciasse seus trabalhos.
O governo sabe que, apesar dos sinais favoráveis do
Congresso em apoiar o ajuste fiscal, terá que enfrentar negociações difíceis
com as diversas bancadas parlamentares. Uma das pressões mais fortes é da
bancada da saúde, que teme que a PEC torne ainda mais problemática a situação
do setor. Temer tem dado indicações de que aceita que tanto esta área como a
educação tenham algum tratamento diferenciado, mas a preocupação do governo é
evitar ajustes que firam o espírito da PEC e sua eficácia.
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