Já está em vigor o regulamento da ANTT para pedidos de autorização ferroviária. As regras valem para novas solicitações e também para aquelas que foram feitas durante a vigência da Medida Provisória 1.065/21 (caducada em fevereiro deste ano), mas que ainda não tiveram aprovação do Ministério da Infraestrutura. Dos 78 requerimentos existentes até o momento, apenas 27 receberam sinal verde da pasta.
Para as empresas que ainda aguardam a aprovação de seus pedidos, a ANTT irá pedir a complementação da documentação de acordo com as novas regras.
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