Valor Econômico – Além de definir uma carteira extensa de investimentos, o Novo PAC elencou um conjunto de medidas institucionais para melhorar o ambiente de negócios do país. Ele inclui uma pauta de desburocratização, aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental e também dos mecanismos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), por exemplo. Em 2023, a maior parte dessas medidas que dependiam de análise e aprovação do Congresso teve avanço limitado.
Na visão do ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), isso ocorreu porque foi decidido concentrar esforços na aprovação de pautas mais urgentes. Mas os avanços podem ser esperados para 2024. “O governo claramente, neste primeiro ano, priorizou a pauta econômica, a agenda econômica, o que é correto. Evitou se dispersar em assuntos que pudessem trazer polêmicas políticas e interromper discussões econômicas importantes para um primeiro ano de governo”, disse, referindo-se ao empenho na aprovação do arcabouço fiscal e da reforma tributária.
Entre novembro e dezembro, o Congresso chegou a avançar com propostas de novos marcos legais que são aguardados pelo mercado, mas que não chegaram a ter a tramitação concluída. São os casos dos projetos de lei da eólica offshore (em alto mar) e do hidrogênio verde. Por outro lado, a Câmara aprovou em dezembro o projeto que cria debêntures de infraestrutura, proposta bastante aguardada pelo setor privado e que foi para sanção presidencial.
O Ministério de Minas e Energia informou, em nota, que pôde avançar este ano, em medidas institucionais, com a publicação do Decreto 11.648/23, que trata da descarbonização da matriz na Amazônia Legal, e ainda com o lançamento do programa Combustível do Futuro, para aumento da participação de biocombustíveis na matriz de transportes, por meio do envio de projeto de lei ao Congresso.
O secretário adjunto da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Roberto Garibe Filho, ressalta que “nem todas medidas dependem de lei”, sendo possível citar vários normativos infralegais que já foram publicados. Ele mencionou o esforço de reconstituição de algumas áreas estratégicas através de concursos públicos, com contratação emergencial, para suprir órgãos com déficit de pessoal.
“Toda área que foi destruída no governo passado, como a ambiental e do Incra, nós estamos reconstruindo, refazendo todo os sistemas, base de dados. Isso também está entre as medidas institucionais dentro do PAC”, disse Garibe ao Valor.
Outro exemplo citado pelo técnico da Casa Civil é o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro, que incluiu a construção civil pesada dentre os setores de interesse da economia nacional. A medida permite que empresas do setor possam ter crédito para investimento garantido pelo Fundo Garantidor de Investimentos (FGI).
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