Governo liquida RFFSA

O governo encerrou o processo de liqüidação extrajudicial da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), que durava cinco anos e constituía um dos principais fatores de insegurança jurídica para investimentos das empresas concessionárias de ferrrovias. A extinção da antiga estatal, uma das grandes `mortas-vivas` do setor público, junto com a Telebrás, foi determinada por medida provisória publicada ontem no `Diário Oficial da União`.

Com isso, a União assume todos os direitos e obrigações da extinta RFFSA, incluindo um passivo trabalhista de 38 mil ações judiciais, com risco potencial de R$ 6,9 bilhões. A insolvência da empresa já custou R$ 5,5 bilhões aos cofres públicos, segundo o Ministério dos Transportes. Para lidar com o enorme passivo, o governo criou um fundo novo, vinculado ao Ministério da Fazenda, que terá como objetivo fazer o pagamento das participações de acionistas minoritários, das despesas decorrentes de ações do pessoal ativo e da liberação da penhora de bens.

O Fundo Contingente da Extinta RFFSA terá R$ 3,7 bilhões, de três fontes principais: a emissão de títulos do Tesouro Nacional no valor de até R$ 300 milhões; a venda de imóveis não-operacionais oriundos da extinta Rede, até o limite de R$ 1 bilhão; e recebíveis até o valor de R$ 2,44 bilhões, provenientes do arrendamento pago anualmente pelas concessionárias que arremataram as ferrrovias no processo de privatização. Se for preciso, o governo aportará recursos previstos em lei orçamentária.

Segundo o governo, o término do processo de liqüidação beneficia todas as partes envolvidas. A começar pelas concessionárias, que ganharam o direito de exploração das ferrrovias a partir de 1996, quando se iniciou o processo de concessão. Desde então, elas têm sofrido com a insegurança jurídica. Isso porque há inúmeras decisões judiciais que bloqueiam o antigo patrimônio da RFFSA, como pátios e locomotivas, hoje arrendados pelas concessionárias. Embora com personalidade jurídica desvinculada da velha estatal, elas têm bens penhorados e se sentem inseguras para fazer novos investimentos nas ferrrovias.

De forma geral, as concessionárias fazem investimentos em recuperação e modernização de vias permanentes (trilhos), aquisição de vagões e locomotivas, e ampliação dos pátios de embarque e desembarque. Com exceções, como a Ferronorte, na região Centro-Oeste, elas não têm nenhuma atribuição de expandir a malha, o que continua sendo responsabilidade do governo. Mesmo assim, no ano passado as concessionárias investiram R$ 2 bilhões.

`Os bens oriundos da empresa extinta não são mais passíveis de penhora`, afirma comunicado divulgado pelo Ministério dos Transportes. O secretário-executivo da pasta, Paulo Sérgio Oliveira Passos, ressaltou que sai ganhando também a União, ao diminuir as suas despesas jurídicas.

O governo gasta mensalmente R$ 400 mil todos os meses com escritórios de advocacia. Agora, a condução do passivo judicial ficará sob responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU). Passos disse que os 517 funcionários ainda no quadro ativo da extinta RFFSA terão garantia de manutenção dos seus empregos. Eles serão transferidos para a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot).

Um pedido das concessionárias de ferrrovias, porém, foi negado pelo governo. Elas queriam utilizar cerca de R$ 300 milhões que pagam anualmente em arrendamento das concessões na expansão da malha ferroviária, atribuição da União. Já que não existe dinheiro suficiente no Orçamento, a idéia era justamente permitir que esses recursos bancassem as obras no setor. Conforme antecipou o Valor em fevereiro, e garantiu ontem o secretário Oliveira Passos, o governo rejeitou a proposta das concessionárias.

A MP publicada ontem também deflagra um processo de reestruturação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT), autarquia que assumirá o controle patrimonial e contábil das ferrrovias arrendadas – essa atribuição per

Fonte: Valor Econômico