Os dois deputados federais de Minas Gerais designados para relatar medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) afirmaram ontem ao Estado de Minas que ainda é cedo para prever como será a votação do pacote do governo. Encarregado da MP que cria 157 cargos comissionados para extinguir a Rede Ferroviária Federal (RFFSA), o deputado Jaime Martins (PR) afirma que os postos serão criados para contratação de pessoal que ficará encarregado do diagnóstico do patrimônio da empresa em todo o país. A maior parte dos bens da estatal não pode ser vendida por força de ações com pedido de penhora. Na avaliação do parlamentar, os processos são o principal obstáculo da liquidação da estatal, que se arrasta há mais de 10 anos. No total, a Rede responde a cerca de 35 mil processos na Justiça, abertos por funcionários, fornecedores e prestadores de serviço. A MP que será relatada pelo parlamentar prevê ainda a transferência, para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), do patrimônio operacional da Rede, como trilhos e oficinas em funcionamento. Já a parte não operacional, casas, por exemplo, será transferida para a Secretaria de Patrimônio da União, vinculada ao Ministério do Planejamento. Para o deputado Odair José (PT), encarregado de relatar a MP que prevê incentivos fiscais a projetos de infra-estrutura, o texto não acarretará perda de recursos para o governo. O que ocorrerá, segundo o parlamentar, é o retorno mais rápido para as empresas do pagamento, por exemplo, do pagamento do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Pela MP, o prazo de retorno passa para 24 meses. O deputado Márcio Reinaldo (PP), designado para relatar o projeto de lei das Licitações, não foi encontrado pelo EM. Segundo a assessoria do parlamentar, o deputado estava incomunicável em visita a cidades da região Norte do estado.
Como os incentivos serão concedidos?
Na prática o que está lá é que não haverá perda de recursos. A MP altera prazos para pagamento de impostos, sem necessariamente isentar o pagamento. Um exemplo, na recuperação do pagamento do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a MP reduz o prazo para retorno dos recursos às empresas para 24 meses. Isso melhora a capacidade de investimento, ampliando o capital de giro. No caso específico do PIS, as empresas não terão mais que recolher o imposto no fechamento da contabilidade. O pagamento ficará para o último decêndio do mês.
Quais os primeiros setores a serem atendidos pela MP?
Companhias das áreas de transportes, portos, energia e saneamento, além de empresas de material de construção e prestadoras de serviços que tenham negócios ligados à infra-estrutura.
Quanto o governo terá que pagar antecipadamente às empresas, por força da MP?
A União estima que, no caso do PIS, o retorno antecipado às empresas será de R$ 1,150 bilhão em 2007. Em 2088 e 2009, o valor sobe para R$ 2,3 bilhões.
O que dizem as emendas que os parlamentares apresentaram à MP?
Os deputados enviaram cerca de 340 emendas. São pedidos em todos os sentidos. Alguns querem, por exemplo, zerar a alíquota do Cofins para determinados setores.
Por que a criação de 157 cargos para uma empresa que se encontra em processo de liquidação há 10 anos?
Para tratar da inventariança. É preciso relacionar o patrimônio da Rede. Pegar imóveis, ver se não foram invadidos. A Rede é uma empresa muito complexa. Tem escrituras de imóveis muito antigas. E, como está presente em muitos estados, o número de cargos pode parecer alto, mas ao dividir todo o trabalho a ser feito, fica claro que a tarefa a ser desempenhada é muito intensa.
A MP prevê a divisão do patrimônio da Rede. De que forma?
O patrimônio operacional, trilhos e oficinas, por exemplo, será transferido para o Departamento Nacional de I
Fonte: Estado de Minas
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