Ao anunciar o PAC, o Governo prometeu aportar o total de R$ 33,0 bilhões no período 2007 -2010, na infra-estrutura de transporte, e que nenhuma parcela desses recursos públicos sofreria o já tradicional contingenciamento. O OGU 2007 trouxe certo alívio ao autorizar o gasto de R$ 7,38 bilhões na rubrica em apreço, porque permite concluir que a meta dos R$ 33,0 bilhões é alcançável, já que no interregno 2008-2010 seria perfeitamente viável autorizar o gasto de cerca de R$ 8,5 bilhões ao ano com a mesma finalidade.
Ocorre que 46% dos recursos autorizados no OGU 2007 (R$3,43 bi) não pertencem ao PPI, não havendo, pois, qualquer obrigação de gastá-los. Além disso,tanto o PPI quanto os recursos contingenciáveis do OGU 2007 cobrem obras não constantes do PAC.
Várias obras rodoviárias constantes do PAC sequer foram contempladas no OGU 2007, sendo preteridas por outras não constantes daquele Plano. Afinal, as obras do PAC são ou não prioritárias? Tal prioridade teria que ser reconhecida pelo Congresso?
Para os portos, o PAC falou em R$ 2,66 bilhões no quadriênio, sendo R$ 0,68 bi em 2007. No OGU 2007, esta importante rubrica foi aquinhoada com R$ 0,61 bilhões, mas 60% dela contigenciável e quase nada para dragagem (obra de alta prioridade, realçada como realização no lançamento do PAC).
Tristemente, as hidrovias foram contempladas no OGU 2007 com irrisórios R$ 137 milhões, e assim mesmo no rol dos recursos cotingenciáveis. Nesse contexto, apenas R$ 30 milhões, contingenciáveis, foram destinados para a eclusa de Tucuruí, sinal evidente de descompromisso com a conclusão dessa obra constante do PAC.
As ferrovias não receberam o reconhecimento, pelo PAC, da importância da extinção dos estrangulamentos físicos preexistentes à desestatização. O PAC anunciou R$ 7,86 bilhões de investimento, dos quais 91,6 % viriam do setor privado, não dizendo respeito, pois, a esses importantíssimos gargalos, que são responsabilidade inquestionável do Governo.
Ao fim do primeiro trimestre do ano, os trabalhos de elaboração do PPA 2008-2011 já deveriam estar em andamento adiantado, mas cadê o PNLT para norteá-lo? Cadê o CONIT para dar-lhe curso dentro de uma postura de integração de políticas em nível federal, estadual e municipal?
Enfim, existem inegáveis elos perdidos na cadeia do planejamento governamental.
A Edição Extra deste Informativo, divulgada no dia 15 de janeiro último, às vésperas do lançamento do PAC, expôs a preocupação das nossas associadas e o ponto-de-vista de que além do aporte de substanciais recursos no período 2007-2010 para manutenção e recuperação tempestiva da malha viária existente, deveria o Governo cuidar de uma intervenção urgente e vigorosa, nas estruturas, normas e processos de todo o sistema governamental que intervém na organização e execução do Orçamento Geral da União, na parte referente à infra-estrutura de transporte.
É hora de seguir tal rumo porque a contagem de tempo dos cronogramas de elaboração do PPA 2008-2011 e do OGU 2008 já começou, e se não formos céleres o primeiro continuará como peça de ficção como sempre foi, o segundo, como uma colcha de retalhos de interesses dispersos e até pessoais e o PAC, uma ilusão que durou pouco.
Ainda há tempo de corrigir o curso dos acontecimentos. Mas muito pouco. E essa é uma tarefa para a primeira reunião do CONIT.
Fonte: Informativo ANUT
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