O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15) cinco medidas provisórias, entre as quais quatro MPs integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Como foram alteradas pela Câmara dos Deputados, todas elas se tornaram Projetos de Lei de Conversão (PLVs). Integram o PAC os seguintes PLVs: 11/07, 8/07, 13/07 e 12/07. Além destes foi aprovado o PLV 4/07.
O PLV 11/07, proveniente da MP 352/07, criou incentivos fiscais para a produção de equipamentos eletrônicos utilizados na TV digital. A matéria também instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD).
O PLV 13/07 (MP 351/06) concede incentivos fiscais para projetos na área de infra-estrutura. A matéria isenta de PIS/Cofins as empresas que tenham projetos aprovados para implantação de obras nos setores de transportes, portos, energia e saneamento básico. Os benefícios valem para a compra de máquinas, equipamentos, materiais de construção e serviços adquiridos tanto no Brasil quanto no exterior. No caso de compras feitas em outros países, a isenção será para o pagamento de PIS/Cofins-Importação.
O PLV 08/07 (MP 348/07) criou o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE), com o objetivo de angariar recursos para investimentos em novos projetos de infra-estrutura.
Por fim, entre as medidas do PAC, foi aprovada a MP 340/06, que foi transformada em PLV 12/07. Entre outras coisas, ela corrige em 4,5% a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), anualmente, até 2010. O mesmo percentual foi aplicado às isenções e deduções com educação e dependentes.
Já o PLV 04/07, proveniente da MP 335/06, modifica dispositivos legais relacionados a imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou moradia à população de baixa renda. Os beneficiários são famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.
Agora o Senado precisa apreciar apenas mais três medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento: a MP 349/07, transformada em PLV 10/07, a qual destina R$ 5 bilhões do FGTS para infra-estrutura; a MP 353/07, transformada em PLV 5/07, que criou 157 cargos comissionados, sem exigência de concurso público para a sua ocupação, para os servidores que cuidarão da arrecadação dos bens e do pagamento das obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e o PLV 09/07 (MP 347/07), que autorizou a União a repassar para a Caixa Econômica Federal R$ 5,2 bilhões para o financiamento de obras de saneamento básico e habitação popular, entre outras operações.
Em abril o Senado já havia aprovado as primeiras medidas provisórias integrantes do PAC: a MP 346/07 e a MP 350/07. A primeira abria crédito extraordinário para a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e da Franave. A outra permitia a antecipação da compra de imóvel arrendado.
Fonte: Agência Senado (DF)
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