A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle encerrou na semana passada representação sobre as ferrovias Novoeste, Ferroban e Ferronorte. O relator, deputado Manoel Salviano (PSDB-CE), concluiu, a partir de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que a Holding Brasil Ferrovias S/A, controladora das ferrovias, está em situação regular com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, o relator observou que a holding está inadimplente com as obrigações estabelecidas no contrato de concessão de ferrovias.
A representação foi apresentada pelo Sindicato de Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru, MS e MT, que denunciou uma dívida de R$ 140 milhões da holding com a União e a com a Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA). O sindicato também acusou a Novoeste e outras empresas do grupo (Ferroban e Ferronorte) de não recolher os valores descontados dos empregados à Previdência Social, ao FGTS e à Caixa Econômica Federal.
Parecer
O parecer do TCU concluiu que, com relação à Previdência, existem débitos relativos a tributos e contribuições federais a serem resolvidos pelas empresas citadas, mas que não impedem o atestado de situação de regularidade dessas companhias. Com relação ao recolhimento do FGTS, todas as empresas apresentaram certidão de regularidade.
Com relação à execução do contrato de concessão, o parecer concluiu que procede a denúncia relativa ao não pagamento do contrato de arrendamento e concessão, ressalvado, contudo, que o procedimento se encontra amparado por medida judicial.
A comissão ainda vai solicitar ao TCU cópia de processo sobre a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na reestruturação do setor ferroviário, que abrange as concessões às empresas Ferronorte, Ferroban e Novoeste e, em especial, a proteção dos créditos da União devidos pela Novoeste em decorrência dos contratos de arrendamento ou concessão ferroviária.
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