Em tramitação no Congresso há 15 anos, o projeto de lei que estabelece os princípios e as diretrizes para o Sistema Nacional de Viação (SNV) e altera o Plano Nacional de Viação (PNV) será debatido em audiência que integrantes da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) vão ter com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, nesta terça-feira (17). Com início às 11h30min, no gabinete do presidente da Câmara, a reunião foi proposta pelo presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), com o objetivo de buscar entendimentos que permitam acelerar o exame e a votação final da matéria (PLC 18/20) naquela Casa.
De autoria do Executivo, o projeto chegou ao Congresso no fim do segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. As atenções sempre estiveram mais focalizadas no PNV, documento que contém a descrição geográfica e física de todas as vias de transportes existentes no território brasileiro e as que ainda devem ser construídas. Na prática, o PNV norteia investimentos de médio e longo prazo em rodovias, ferrovias, hidrovias, eclusas, portos e aeroportos, o que justifica a mobilização em torno da matéria, já que os parlamentares buscam atender seus estados com novas obras de infraestrutura em transportes.
Presenças
Confirmaram participação na audiência os senadores Eliseu Resende (DEM-MG), vice-presidente da CI, e Marconi Perillo (PSDB-GO), ex-presidente. Os dois estavam à frente dos trabalhos do colegiado, em dezembro, quando a comissão aprovou a matéria. Eliseu Resende, que à época também ocupava a vice-presidência da CI, atuou ainda como relator da proposta, acolhida pelo Plenário no esforço final de votações antes do recesso. A proposta voltou para nova apreciação na Câmara, a Casa inicial, porque o texto aprovado no Senado foi o substitutivo preparado por Eliseu Resende.
Ao fim da votação no Senado, mais de 15 senadores elogiaram o texto substitutivo e destacaram a trajetória do senador por Minas. Ex-ministro dos Transportes, ele é considerado um dos grandes especialistas nessa área no país. Á época, Eliseu Resende dizia que a aprovação da matéria significaria um novo momento para o país estabelecer novas diretrizes para “orientar o governo na execução das obras de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento, à integração nacional e à cômoda e segura locomoção dos passageiros e cargas no Brasil”.
Por coincidência, o parlamentar mineiro foi também o relator do projeto em sua primeira análise na Câmara, no exercício de mandato naquela Casa. Então, da mesma forma como atuou na CI, ele negociou intensamente com parlamentares e autoridades a elaboração de um novo mapa viário que contemplasse o conhecimento detalhado da estrutura existente e suas perspectivas para o médio e longo prazo.
Na CI, o relatório preparado por Eliseu desenhou uma malha de rodovias federais de 120.491 quilômetros, sendo 45.597,40 ainda a serem construídos. Da malha já implantada, 61.017,3 quilômetros são pavimentados e 13.876,3 quilômetros ainda não têm asfalto. De acordo com o novo plano, o governo federal deverá ser o responsável direto por 54.322 quilômetros, ou seja, 45% do Sistema Rodoviário Federal (SRF), abrigados sob a denominação de Rede de Integração Nacional (Rinter). Essa será a malha rodoviária básica.
A Rinter inclui os principais eixos de transporte, com papel crucial para a integração interestadual e continental do país, bem como para o fluxo de cargas e pessoas. Os 55% restantes, a chamada rede complementar, poderão ser entregues a administrações estaduais.
Rodovias estadualizadas
O projeto aprovado autoriza a União a realizar investimentos nas rodovias que foram estadualizadas com base na MP 82/02, mas nunca transferidas aos 14 estados envolvidos. A União fica legalmente autorizada a investir nas rodovias e a garantir as condições técnicas para a efetiva transferência.
Quando a MP foi editada, no final do governo Fernando Henrique Cardoso, os estados receberam R$ 130 mil por quilômetro transferido. No entanto, gastaram esse dinheiro e se recusaram a assumir a gestão das rodovias, argumentando que as estradas estavam em estado precário e que os recursos não dariam para cobrir os custos de recuperação e conservação.
Ferrovias e hidrovias
O novo PNV conta com a previsão de uma malha ferroviária com 46.327 quilômetros, dos quais apenas 28.831 quilômetros estão em operação. O Sistema Ferroviário Federal (SFF) equivalerá a 38,4% do Sistema Rodoviário Federal (SRF) e 85,2% da Rinter – a rede básica de rodovias. Estão autorizados dois ramais para trem-bala ligando São Paulo e Rio de Janeiro e o trecho Belo Horizonte-Curitiba, também passando por São Paulo. O SRF sofreu alterações para atender às necessidades de escoamento da produção.
Já o Sistema Hidroviário Federal (SHF) vai dobrar de tamanho, chegando a 56.594 quilômetros, a mesma extensão, portanto, da Rinter e o equivalente a 50% do Sistema Rodoviário Federal. Sobre as hidrovias, Eliseu Resende informou que foram mapeados todos os trechos navegáveis do país. O Anexo IV do projeto divide as hidrovias em regiões hidrográficas: Amazônica, Tocantins-Araguaia, Nordeste Ocidental, São Francisco, Atlântico Sudeste, Atlântico Sul, Paraná, Uruguai e Paraguai.
Os portos fluviais serão 215 e as eclusas, plataformas que tornam navegáveis alguns trechos de rios, somarão 26. Os portos marítimos foram estabelecidos em 47 e os aeroportos, em 69, sendo 38 domésticos e 31 internacionais. A criação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a discussão em torno da privatização dos aeroportos foram dois dos motivos da prolongada tramitação da matéria.
Fonte: Agência Senado
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