O parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do Orçamento para a área de Infraestrutura, recomendou que sejam rejeitadas as sete emendas parlamentares que destinam recursos públicos para os trechos ferroviários sob regime de concessão para as empresas América Latina Logística (ALL), Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) e pela MRS Logística. Esta é a primeira vez, nos últimos dez anos, que se propõe o não acolhimento de emendas com recursos destinados à ferrovias sob regime de concessão.
As emendas, de autoria das bancadas dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná e da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, somam R$ 494 milhões e são destinadas para obras como a construção de trechos e contornos ferroviários. O próprio governo, no entanto, está tentando convencer o senador Delcídio a rever sua posição. O relatório do senador será votado na próxima semana.
Em seu parecer, o senador diz que a aplicação de recursos públicos em bens que estejam sujeitos a regime de concessão ou arrendamento “afronta o ordenamento jurídico nacional”. Delcídio argumenta que a Lei de Concessões estabelece que compete à concessionária manter, melhorar e expandir todas as instalações e equipamentos necessários à prestação do serviço concedido.
Além disso, ele afirmou que a lei que estabelece as bases da prestação e exploração de serviços de transporte e gestão das respectivas infra-estruturas, exclui expressamente da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) as competências de administração e obras em “elementos de infraestrutura concedidos ou arrendados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As emendas em questão são destinadas ao Dnit.
Para o senador, “além de não serem competência legal da União, tais obras são subsídio indireto à rentabilidade da empresa privada concessionária”. O texto de Delcídio também evoca a Lei Geral de Finanças Públicas para apontar que a Lei Orçamentária não dará ajuda financeira, “a qualquer título”, a empresa de fins lucrativos, salvo concessões autorizadas em lei especial.
Um parecer elaborado por técnicos do Dnit foi encaminhado à Comissão Mista de Orçamento com argumentos favoráveis às emendas. O parecer explica que a lei 8.987 permite o uso de recursos públicos em trechos sob regime de concessão se forem para a eliminação de conflitos ferroviários em áreas urbanas. Já teria ocorrido um precedente na cidade de Barra Mansa (RJ). Neste caso, segundo o parecer, o Tribunal de Contas da União (TCU) teria exigido apenas que o poder público chamasse a empresa para aplicar o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão.
Depois de ser derrotada na votação do projeto que regulamentou a emenda 29, a bancada da saúde no Congresso quer agora acrescentar mais de R$ 6 bilhões às dotações orçamentárias para a área inicialmente definidas pelo governo para o próximo ano. As emendas dos parlamentares ao Orçamento elevarão os gastos com a saúde em R$ 3 bilhões, de acordo com o parecer setorial apresentado ontem pelo deputado Rui Costa (PT-BA).
Além disso, as emendas de iniciativa popular aumentarão esses gastos em mais R$ 2,2 bilhões. A previsão é a de que o relator geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acrescente de R$ 1 bilhão a R$ 1,5 bilhão. A proposta orçamentária enviada pelo governo prevê despesas com a saúde de R$ 85,9 bilhões, sendo R$ 79,6 bilhões destinados a financiar as ações e serviços públicos de saúde. Com as emendas dos parlamentares, esses gastos iriam R$ 85,6 bilhões.
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