O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Distrito Federal enviaram na semana passada uma recomendação para o GDF alertando sobre a impossibilidade do uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
De acordo com as entidades ministeriais, não há mais prazo hábil para concluir o primeiro trecho do VLT – que vai ligar o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek ao final da Asa Sul – antes da Copa do Mundo de 2014 e, por isso, o governo do DF não pode se valer da lei que flexibilizou as regras de licitação das obras destinadas ao torneio.
A recomendação alerta também que uma eventual dispensa emergencial de licitação para a obra será considerada ilegal. “A situação emergencial decorre apenas de fato imprevisível. Como a Copa tem data certa, é inaceitável esse tipo de desculpa”, destacou o procurador da República Paulo Roberto Galvão na recomendação.
A recomendação estabelece ainda que o governo do DF não pode utilizar a ampliação do limite de endividamento e a linha de crédito especial para financiar as obras do VLT. Os benefícios foram autorizados, respectivamente, por resoluções do Senado Federal e do Conselho Monetário Nacional.
Em nota, o GDF informou que “o VLT é um modal de transporte coletivo, incluído e aprovado pelo Plano Diretor de Transporte Urbano, do qual Brasília e o DF não podem prescindir” e que vai responder aos questionamentos e acatar as orientações apontadas no documento elaborado pelo MPF e pelo MPDF.
De acordo com o cronograma inicial, as obras do VLT deveriam ter sido iniciadas em julho de 2010 e concluídas em março deste ano. As obras foram suspensas pela Justiça e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) cinco vezes antes da anulação do contrato pela 7ª Vara de Fazenda Pública do DF, em 27 de abril do ano passado.
A Copa do Mundo FIFA 2 014 tem data certa, e por isso torna-se inescusável a eventual dispensa de licitação com fundamento em situação emergencial criada por inércia do gestor público”
Na recomendação, o MPF e o MPDF destacam que “ultrapassados 22 meses do primeiro prazo para início das obras, cinco meses do segundo, e a apenas três meses do terceiro, nenhuma providência foi adotada pelo GDF, sequer para dar início ao procedimento licitatório.”
Para as entidades ministeriais, como ainda deve ser levado em consideração o período entre a abertura de licitação e o início da obra, “a inércia do GDF inviabiliza qualquer chance de o VLT estar em uso antes de janeiro de 2015, na melhor das hipóteses.”
No final de abril, o secretário de Obras, David de Matos, afirmou que o VLT não ficaria pronto antes dos jogos da Copa do Mundo de 2014.
Em maio do ano passado, o governador Agnelo Queiroz chegou a afirmar que uma nova licitação seria feita ainda em 2011, mas isso não ocorreu.
Leia a íntegra da nota enviada pelo GDF
“Brasília, 10 de maio de 2012 – O VLT é um modal de transporte coletivo, incluído e aprovado pelo Plano Diretor de Transporte Urbano, do qual Brasília e o DF não podem prescindir. Realizar esta obra é, portanto, parte de uma decisão política que este governo já tomou, independentemente dos prazos estarem associados ou não com a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
A obra do VLT compreendida na Matriz de Responsabilidade da Copa é apenas o Trecho Um (que liga o Aeroporto de Brasília à Asa Sul).
O primeiro contrato para a construção do VLT, assinado ainda no governo anterior ao nosso, foi questionado pela Justiça, o que motivou a paralisação das obras. Somente em outubro de 2011, a Justiça decidiu pela nulidade do processo.
A partir desta data o atual governo concentrou todos os esforços no sentido de realizar uma nova licitação, que deveria corrigir todas as falhas do procedimento anterior, o que permitiria a utilização do RDC, regime que foi criado pelo Governo Federal em agosto de 2011 e regulamentado apenas em outubro de 2011.
Até o presente momento, nenhuma decisão deste governo foi tomada sem que houvesse respeito às leis e sintonia absoluta com os órgãos fiscalizadores, em especial o MPF e o MPDFT, e a Justiça.
O governo responderá aos questionamentos e acatará as orientações apontadas no documento elaborado pelo MPF e pelo MPDFT, com tranquilidade e segurança, dentro do prazo estabelecido pelo próprio documento. Desde já assegurando que nenhuma recomendação será transgredida.”
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