A 1ª Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente acolheu os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) na ação de execução de acordo judicial firmado com a América Latina Logística (ALL), com o objetivo de retomar o uso das ferrovias entre Presidente Epitácio e Presidente Prudente. Conforme a Procuradoria informou nesta quarta-feira (6), a decisão foi expedida no dia 30 de abril pelo juiz Cláudio de Paula dos Santos.
Ao todo, foi estipulado que a ALL realize, em um prazo de 60 dias, execute todas as intervenções que forem necessárias nos trechos da ferrovia, de acordo com as determinações técnicas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e com garantia de condições de circulação em segurança. Já no prazo de 90 dias, é necessário que seja cumprida a meta de produtividade mínima afixada pela agência reguladora.
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Outro pedido é que seja feito o “pleno atendimento dos clientes interessados, dimensionando trens-tipo e alocando locomotivas suficientes e vagões com especificações técnicas, em quantidades compatíveis com as características do transporte”. Outra determinação citada é a operação nos trechos de “forma eficiente”, ou seja, sem que ocorra atrasos e que se mantenha a continuidade das viagens.
Ainda conforme o acordo judicial, a ALL também é obrigada a fornecer número de vagões suficientes para o transporte dos materiais de Presidente Epitácio para o Porto de Santos e o Porto de Paranaguá (SP) no número de contratos ou acordos celebrados com os clientes interessados neste tipo de transporte.
A execução também determina “que, para o pleno atendimento dos clientes da região, receba e negocie com os clientes, sempre primando pela melhor proposta a ser oferecida, praticando preços razoáveis e aptos à captação da clientela”. Também é solicitada pelo MPF que a empresa reative o transporte ferroviário de combustíveis – etanol, óleo diesel, gasolina e outros – e de grãos e similares no trecho Rubião Jr, distrito de Botucatu (SP), e Ourinhos (SP).
Em relação à multa de R$ 39.875.493,45, a ALL será intimada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de acréscimo de 10% sobre o montante, conforme o MPF. Ela foi calculada deste o início de 2012, o que totalizou 1.201 dias.
A Justiça Federal ainda fixou uma multa de R$ 50 mil reais por dia, sobre cada pedido descumprido a partir de 120 dias contados da intimação. Este prazo se refere à incidência de novos valores de multa, em caso de descumprimento e não interfere na multa que já está em vigor, de R$ 30 mil por dia.
Outro lado
Em nota, ALL informa que as “questões referidas serão tratadas oportunamente na esfera judicial”.
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