A aposta do governo na renovação das atuais concessões
rodoviárias para criar empregos rapidamente e movimentar a economia corre risco
de naufragar. Nesta segunda-feira, 19, a Concer, concessionária que administra
um trecho da rodovia BR-040, no Rio, teve bens bloqueados judicialmente por
suspeita de superfaturamento nas obras. Ela lidera a fila das empresas que
aguardam a extensão antecipada de seus contratos. A medida travou também os
patrimônios do ex-ministro dos Transportes César Borges e do diretor-geral da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos, entre outros
diretores da agência.
A decisão da Justiça Federal, que atende a uma ação de
improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF), trava
um total de R$ 240 milhões em bens, por causa de irregularidades cometidas em
obras da “nova subida da serra”, na BR-040, entre as cidades de Juiz de Fora
(MG) e Petrópolis (RJ). Para a Justiça, o início das obras foi autorizado com
base em um projeto básico de engenharia, o que é proibido por lei. A construção
começou sem dotação orçamentária e foi alvo de aditivos que resultaram em
prejuízos aos cofres públicos.
A diretoria da ANTT e o ex-ministro César Borges, segundo os
autores da ação, aprovaram a assinatura de um termo aditivo que multiplicou o
preço da obra, apesar de não haver detalhamento de como ela seria paga. No
parecer, as procuradoras da República Joana Barreiro Batista e Vanessa
Seguezzi, autoras da ação, afirmam que a conduta do ex-ministro no sentido de
que fosse autorizado o conjunto das obras da NSS (Nova Subida da Serra) …)
estava imbuída de má-fé”.
A ação da Justiça ocorre após uma decisão do Tribunal de
Contas da União (TCU), que recomendou a paralisação imediata de pagamentos para
a Concer. A polêmica está centrada em um termo aditivo firmado em 2012, que
trata da subida da serra. Avaliado inicialmente em R$ 280 milhões, o aditivo
saltou para R$ 897 milhões. Depois de encontrar irregularidades nas obras e
indícios de superfaturamento superiores a R$ 200 milhões, a preços de 2012, o
ministro Walton Alencar pediu que o pagamento pelas obras fosse suspenso.
Contratos. A Concer (consórcio controlado pela Triunfo
Participações, com Construcap, CMSA e C.C.I. Concessões) faz parte das
concessões rodoviárias que foram feitas a partir de 1996, no governo do
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Os contratos da Concer e da CCR Nova Dutra, empresa que atua
na BR-116 entre São Paulo e Rio, vencem a partir de 2021. O desejo do governo é
manter essas empresas à frente das concessões, por meio de termos aditivos nos
quais as empresas assumam compromissos de entregar novas obras. O entendimento
do TCU e do Ministério Público junto à corte de contas, porém, é de que o
governo deve deixar os contratos vencerem naturalmente, para que sejam
relicitados.
Questionada sobre a situação do contrato com a Concer, a
ANTT informou que fez um primeiro aporte de R$ 237 milhões entre dezembro de
2014 e abril de 2015 e que, depois disso, nada mais foi liberado. “A ANTT
informa que já analisou a questão e que a área técnica da agência está
procedendo aos ajustes solicitados pelo TCU nos pontos em que considera
pertinentes”, declarou.
Sobre o bloqueio de bens, a agência informou que ainda não
foi comunicada sobre a decisão judicial. “A ANTT tem convicção de todos os
pontos levantados pelo MPF serão devidamente esclarecidos”, informou. A Concer
também negou irregularidades e disse que realiza seus trabalhos “dentro da
legalidade e lisura, sob fiscalização constante do poder concedente”, informou
a empresa.
Questionado, César Borges informou que as questões serão
esclarecidas, já que “todos os procedimentos foram devidamente seguidos”. Ele
afirma ainda que “em nenhum momento autorizou a realização de obras sem dotação
orçamentária”.
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