As exportações agrícolas brasileiras podem ter dificuldades
com grandes companhias submetidas à pressão de consumidores e alvo de barreiras
em certos países, caso seja mantida a portaria do governo Temer, vista como
flexibilização do combate ao trabalho escravo.
Acordos multilaterais de comércio não têm cláusulas
trabalhistas. No entanto, a Organização Mundial do Comércio (OMC) tem em suas
exceções gerais o artigo 20 do Gatt, dando margem para seus países-membros
restringirem importações, se considerarem isso necessário à proteção da
moralidade pública ou à proteção da vida das pessoas, por exemplo.
O Brasil recorreu a esse artigo para se defender da denúncia
da União Europeia (UE) e do Japão contra grande parte da política industrial do
país. Brasília esticou bem a interpretação e usou o artigo para justificar a
manutenção de subsídios para programas na área digital, o que não foi aceito
pelos juízes.
Um caso famoso foi da União Europeia (UE) contra o Canadá e
a Noruega. Bruxelas bloqueou a entrada da carne de foca dos dois países
alegando “preocupação moral do público”, julgando os métodos de caça
da foca como “cruéis”. Os europeus ganharam o caso.
Se um país bloqueia importações em razão do método de caça
da foca, com base num artigo de 1947, parece difícil evitar uma interpretação
evolutiva do mesmo artigo para restringir importações de um país acusado de
flexibilizar condições de trabalho escravo. A disputa jurídica seria enorme. No
entanto, fontes na cena comercial acham que, para o Brasil, o risco de imediato
pode vir não dos países e sim das empresas, que são as que realmente fazem a
importação.
Grandes redes de supermercados em países desenvolvidos têm
seus próprios padrões privados, pelos quais exigem certas práticas sociais e
ambientais de quem vende para eles. Além disso, entidades como a Fairtrade
International desenvolvem padrões como a certificação “Fairtrade”
(comércio justo), bem reputada. Os produtos certificados visam garantir
práticas ambientalmente responsáveis, salários justos e condições de trabalho
seguras.
Porta-voz da Fairtrade diz que a entidade ainda examina a
nova diretriz do governo brasileiro, mas que combate situações que deixam
margem à exploração e abuso de qualquer pessoa nas cadeias de fornecimento de
produtos. Considera isso totalmente inaceitável e conclama empresas a parcerias
com a Fairtrade “para enfrentar a escravidão moderna e abordar suas raízes
complexas”.
Os padrões Fairtrade têm requisitos mínimos exigidos das
empresas relacionados às convenções fundamentais da Organização Internacional
do Trabalho (OIT) incluindo tráfico, as piores formas de trabalho infantil,
assédio sexual e abusos e discriminação de qualquer tipo. Esses aplicam-se a
todos os operadores e a todas as partes da cadeia de abastecimento.
Como outras entidades crescentemente influentes nas trocas
globais, o Fairtrade diz ter tolerância zero para o trabalho forçado nas
cadeias de suprimentos. Mesmo com eventual retirada da portaria, o governo
Temer deu mais margem a pressões e ataques contra exportações brasileiras,
concordam analistas.
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