O conselho
de administração da operadora de concessões rodoviárias Arteris aprovou, no dia
22 de novembro, a decisão de entrar com ações judiciais contra a Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência de Transporte do Estados
de São Paulo (Artesp) para buscar o reequilíbrio econômico de contratos de
concessão de suas subsidiárias.
A ata da
reunião, enviada nesta segunda-feira à Comissão de Valores Mobiliários (CVM),
diz que a ação contra a ANTT buscará alterar os contratos para levar em conta
dos custos adicionais provocados pelo atraso na habilitação das empresas ao
Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi),
mecanismo que suspende a cobrança de PIS/Pasep e Cofins sobre bens e serviços
os projetos voltados à implantação de infraestrutura nos setores de
transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. A empresa pleiteia
as mudanças para as subsidiárias Autopista Fernão Dias, Autopista Fluminense,
Autopista Litoral Sul, Autopista Planalto Sul e Autopista Regis Bittencourt.
Na reunião,
os conselheiros também aprovaram entrar com uma ação contra a Artesp por gastos
a mais relacionados à instalação de elementos de segurança nas rodovias após a
assinatura dos contratos de concessão. A ação busca beneficiar as subsidiárias
Autovias, Centrovias Sistemas Rodoviários, Concessionária de Rodovias do
Interior Paulista e Vianorte.
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