Para fazenda, fim da Lei Kandir é retrocesso e prejudica exportações

O
secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, manifestou ao
Valor grande preocupação com a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado, da proposta de emenda constitucional (PEC) que revoga a
chamada Lei Kandir. “É um retrocesso tributar as exportações, no momento em que
os próprios Estados estão discutindo a tributação do ICMS [Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços] no destino, afirmou. “A PEC vai na
contramão da proposta de reforma tributária em discussão, que prevê a redução
da taxação sobre o consumo e o aumento sobre a renda.

A Lei
Kandir desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados da
incidência do ICMS. Com o fim da lei, as exportações desses produtos voltarão a
ser taxados pelo imposto. A medida vai reduzir a competitividade dos
produtos brasileiros e elevar o custo das empresas, disse Guardia. Para
ele, o impacto da PEC é relevante sobre a pauta de exportações, pois, com o fim
da Lei Kandir, o ICMS passará a incidir sobre as vendas ao exterior de petróleo
bruto, soja, minério de ferro, café e açúcar, entre outros produtos.

No caso
do petróleo, o secretário-executivo lembrou que, recentemente, o governo
realizou a segunda e a terceira rodadas de partilha de produção do pré-sal. As
empresas que ganharam os leilões ainda nem pagaram ao governo os bônus de
assinatura dos campos e estão sendo surpreendidas pela perspectiva de mudança
nas regras tributárias, que terão repercussão sobre os seus custos.

No fim
do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) recomendou que o Congresso
aprove lei definindo o montante a ser ressarcido aos Estados, pela União, por
conta das perdas de receita com a Lei Kandir. Se isso não for feito, o Supremo
determinou que o cálculo seja feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O
Congresso criou uma comissão destinada a elaborar uma proposta, o que já foi
feito.

Não
houve acordo, no entanto, entre o Senado e a Câmara, que elaborou outra
proposta de ressarcimento. Os parlamentares acusam o governo de não ter boa
vontade para tratar do assunto. O secretário-executivo da Fazenda disse que o
governo continua discutindo o assunto, mas discorda dos cálculos sobre perdas
com a Lei Kandir apresentados pelos Estados.

Quando a
lei entrou em vigor, Guardia informou que as exportações e importações não
passavam de US$ 50 bilhões por ano. De lá para cá, as exportações aumentaram
muito e também as importações, que chegaram a US$ 150 bilhões, estimuladas,
entre outras coisas, pela Lei Kandir. O aumento das importações trouxe
uma base tributária para os Estados, observou. Quando os Estados
fazem os seus cálculos, eles não levam isso em consideração. Atualmente,
o governo transfere R$ 1,9 bilhão todo ano aos Estados por conta da Lei Kandir.
Além disso, repassa mais R$ 1,9 bilhão, de forma voluntária, como auxílio
financeiro para o fomento das exportações.

A
proposta apresentada pelo governo aos Estados é tornar obrigatória essa parcela
do auxílio financeiro. Com isso, o ressarcimento anual da Lei Kandir ficaria em
R$ 3,8 bilhões. A proposta prevê ainda que a União deixará de ressarcir os
Estados a partir do momento em que a tributação do ICMS for de 80% no destino.

A PEC
aprovada na CCJ segue agora para apreciação do plenário do Senado. Se for
aprovada, irá para apreciação da Câmara. Como se trata de emenda
constitucional, o Executivo não tem como vetar o texto aprovado pelo Congresso.