Em ano eleitoral, com obstáculos legais à liberação de
verbas e de olho na montagem de alianças e no atendimento aos caciques
partidários, as agências reguladoras são “minas” na palheta de negociações do
Palácio do Planalto. Serão abertas 16 vagas de diretores em oito dos 11 órgãos
reguladores. Nessa conta, estão seis vagas para presidentes, posto considerado
fundamental na definição da agenda e da pauta regulatória.
Criadas por leis específicas, as agências são responsáveis
por controlar a qualidade dos serviços prestados à população nos seus segmentos
de atuação, como energia elétrica, telecomunicações, petróleo, recursos
hídricos, rodovias, ferrovias e aeroportos. Elas também definem regras para
exploração da atividade por parte do setor privado, participam da elaboração de
editais de licitação, firmam e fiscalizam contratos em setores que representam
quase 60% do Produto Interno Bruto (PIB).
Os diretores desses órgãos são nomeados pelo presidente da
República, sabatinados e precisam ter a indicação aprovada pelo Senado. Os
mandatos de diretor são fixos, podendo ser reconduzidos uma vez, e só saem do
cargo mediante renúncia ou condenação judicial. A administração federal tem
hoje 11 agências reguladoras.
Num momento em que o governo terá de negociar com o
Congresso a privatização da Eletrobras — item prioritário da pauta econômica em
2018, bem como pretende mudar a regulamentação do setor elétrico, a Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá sua composição totalmente alterada.
Serão três vagas abertas em agosto, incluindo a de diretor-geral. Uma cadeira
no colegiado já está vaga, e a outra teve indicação do presidente Michel Temer
enviada ao Senado no fim de 2017.
O diretor-geral Romeu Donizete Rufino termina seu mandato em
13 de agosto. Ele está na Aneel desde 2006, como diretor, e desde maio de 2013
como diretor-geral. Conhecido por ter sempre forte influência no setor
elétrico, o PMDB trabalha para indicar o novo chefe da autarquia. O nome com
mais força, neste momento, é o de André Pepitone — ligado à legenda. Diretor da
Aneel desde 2010 e em seu segundo mandato, Pepitone pode ser indicado como
presidente da agência. O mandato atual dele acaba em agosto.
Quem também termina o mandato em agosto na Aneel é o diretor
Tiago Correia, que não pode ser reconduzido. Além disso, já está vaga a cadeira
deixada por Reive Barros dos Santos, que foi diretor até o mês passado. E o
presidente Michel Temer indicou no fim de 2017 o nome de Rodrigo Limp para a
diretoria do órgão. Consultor legislativo, Limp é próximo a integrantes do DEM.
Com tanta vaga aberta e diante da disputa política por trás
dessas indicações, empresas privadas se movimentaram para indicar Marco
Delgado, diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
(Abradee) para uma das vagas. Delgado é engenheiro eletricista e já trabalhou
na Light.
Além de recompor a diretoria colegiada da Aneel, o governo
terá um órgão inteiro para completar, a Agência Nacional de Mineração (ANM),
criada por lei recente. São cinco vagas de diretor disponíveis depois que o
presidente editar um decreto para colocar o órgão regulador para funcionar.
Será mais uma agência vinculada ao Ministério de Minas e Energia — que também
tem sob seu guarda-chuva a Aneel e a Agência Nacional de Petróleo (ANP).
A ANM assume as funções e atividades atuais do Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM) — considerado arcaico pelo próprio governo.
O Executivo quer proporcionar mais agilidade e mais eficácia nas decisões que
orientam o mercado de mineração. A agência vai promover a gestão dos recursos
minerais da União e a regulação e a fiscalização das atividades para o
aproveitamento dos recursos minerais.
Também na área de infraestrutura, o mandato-tampão de Juarez
Quadros como presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
termina em novembro. Próximo ao ministro das Comunicações, Gilberto Kassab,
Quadros assumiu o cargo em outubro de 2016 para completar o mandato do
ex-presidente da agência João Rezende, que renunciou. Ele pode ser reconduzido.
O mandato de Jorge Luiz Marcelo Bastos como diretor-geral da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) termina no próximo domingo,
pois ele não pode ser reconduzido. O mais cotado para substituí-lo é Marcelo
Vinaud, que já faz parte da diretoria do órgão. A ANTT é responsável por
regular as atividades de exploração da infraestrutura de rodovias e ferrovias
federais e a prestação de serviços de transporte terrestre.
O mandato de Adalberto Tokarski na diretoria-geral da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) também termina no próximo
domingo. Ele é indicado do PMDB do Amazonas e pode ser reconduzido. O Partido
da República (PR) também tem influência no órgão e conseguiu indicar, em 2016,
o diretor Francisval Mendes.
No setor da saúde, a Anvisa (vigilância sanitária) e a ANS
(que cuida dos planos de saúde) também estarão com cargos disponíveis. No caso
da Anvisa, o diretor-presidente Jarbas Barbosa termina o mandato 1º de julho e
pode ser reconduzido. Enquanto o Congresso discute mudanças nas regras dos
planos de saúde, a ANS tem um cargo de diretor vago desde maio de 2017 e, em
julho, vence o mandato da diretora, Karla Cruz Coelho. Também há uma vaga para
diretor na Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Enquanto são alvos de disputas políticas e loteamento
partidário, está parada na Câmara uma proposta de Lei Geral das Agências
Reguladoras, que já foi aprovada no Senado, há mais de um ano. O projeto
unifica a gestão e consolida regras para atuação das 11 entidades federais.
Define critérios para a indicação da diretoria de forma a reduzir a
interferência política e fixa mandato de cinco anos, sem previsão de
recondução, entre outras previsões.
O projeto traz mais autonomia administrativa e financeira às
agências, mas transfere totalmente ao Executivo a execução de políticas
públicas. Em relação a itens como governança e transparência, a proposta busca
impor princípios similares à Lei das Estatais, que entrou em vigor em junho de
2016 e veda, por exemplo, que ministros de Estado e ocupantes de cargos em
partidos e sindicatos façam parte da diretoria e dos conselhos de administração
das empresas públicas.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República,
Moreira Franco, disse que, diferentemente das indicações para ministros de
Estado, que são de caráter politico, as escolhas para cargos nas agências
reguladoras serão conduzidas pelo presidente Temer, de olho na questão técnica.
— O presidente vai acompanhar a questão técnica, até porque
os diretores precisam ser sabatinados pela Senado. A avaliação técnica será
sobreposta também à avaliação política — disse o ministro ao GLOBO, ao ser
indagado sobre critérios para indicação num momento em que o governo enfrenta
dificuldades para empossar a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério
do Trabalho.
Ele admitiu que é preciso melhorar o quadro legal das
agências reguladoras porque elas são fundamentais para melhorar o ambiente de
negócios no país. Investidores do setor de infraestrutura, que visam a ter
retorno a longo prazo, criticam a instabilidade de regras no Brasil e,
principalmente, o problema do loteamento político nas agências reguladoras.
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