Em documento concluído na semana passada e recém-enviado ao governo, a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) pede que sejam instauradas câmaras de conciliação e haja a definição de prazos máximos para deliberar sobre o reequilíbrio econômico-financeiro de concessões em dificuldades por causa da covid-19.
Segundo a Abdib, o risco de prolongamento do impasse em torno das repactuações contratuais é de eventual quebra dos covenants, que são compromissos assumidos pelas empresas sobre determinados parâmetros financeiros – por exemplo, a relação dívida/Ebitda.
Apesar de um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) já ter reconhecido a pandemia como evento fortuito ou de caso de força maior nos contratos, gerando a possibilidade de reequilíbrio, houve poucos avanços concretos.
A instauração de câmara de conciliação envolvendo os agentes públicos e privados envolvidos é uma boa solução para apoiar na condução dos processos de reequilíbrio, afirma documento enviado à Casa Civil e aos ministérios da Economia e da Infraestrutura.
‘É salutar que o protocolo defina prazos máximos de análise e de manifestação das partes que estiverem discutindo o reequilíbrio (inclusive órgãos de controle),, afirma a Abdib. Para a entidade, o governo e as agências deveriam estabelecer critérios e protocolos objetivos para cada setor, com cálculo simplificado e expedito do desequilíbrio apurado até o momento e a forma de aplicação para contratos em diversas fases de maturação, com implementação provisória e parcial imediata, em face da solvência de cada ativo.
Os reequilíbrios podem ocorrer por quatro alternativas: aumento de tarifa, extensão do prazo da concessão, redução do valor de outorga ou retirada de obras exigidas no escopo do contrato. A associação identifica três potenciais fontes de receita para as repactuações.
As proposta envolve o uso do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), com mais de R$ 20 bilhões contingenciados; recursos previstos na Lei 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para operadoras de transportes públicos impactadas; e a vinculação da Cide (aplicada sobre a venda de combustíveis) como meio alternativo para para sanear as concessões em infraestrutura.
Se eu estou na UTI, a primeira coisa que preciso me preocupar é em sair de lá. O custo disso vem depois, disse ao Valor o presidente da Abdib, Venilton Tadini, sem ignorar o peso fiscal de eventuais medidas, mas lembrando que se trata de um momento excepcional. Ele também defende a aceleração dos investimentos públicos, sem prejuízo das concessões e PPPs em estruturação, dentro do programa Pró-Brasil.
A Abdib é contra a promessa feita pelo governo de extinguir a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Criada em 2013, ela nunca foi efetivamente usada por falta de capital em montante adequado. É de sua responsabilidade a administração do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), que deveria servir como garantia de obrigações financeiras do poder público em PPPs e para cobrir riscos (inclusive não gerenciáveis) em concessões, na tentativa de remediar a insegurança dos investidores privados.
Não existe um grande programa de PPPs e concessões em um agente público que assuma os riscos não gerenciáveis, afirma Tadini, citando quedas abruptas de demanda e megadesvalorizações cambiais como exemplos de incertezas. O instrumento foi criado [FGIE], mas não capitalizado. Não tem como ir pro céu sem morrer.
Os aportes da União no FGIE correspondem, até hoje, a menos de R$ 1 bilhão. Nas estimativas da Abdib, para fazer frente ao programa de R$ 250 bilhões em novas concessões – cifra anunciada pelo ministro Tarcísio Freitas (Infraestrutura) -, seria preciso injetar de R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões no fundo, a fim de cobrir os riscos.
O documento lista oito projetos de lei em tramitação no Congresso e que deveriam, na visão da Abdib, receber prioridade na articulação entre Executivo e Legislativo para impulsionar investimentos em infraestrutura.
O cardápio de projetos abrange temas como o novo marco legal do saneamento básico, a reforma do modelo do setor elétrico, a modernização de regras das concessões e PPPs, o licenciamento ambiental, a nova lei de licitações e a permissão para instituir autoridades metropolitanas de transportes para facilitar o planejamento da mobilidade urbana em grandes cidades.
Questionado sobre as observações feitas pela Abdib, o Ministério da Infraestrutura disse que contribuiu nessa questão [a dos reequilíbrios] atuando para o reconhecimento da situação de força maior em razão dos efeitos da pandemia, através de parecer da AGU, e confia na capacidade técnica das agências reguladoras para a avaliação objetiva dos pedidos, bem como do entendimento de celeridade que a matéria requer.
Segundo a assessoria da pasta, o governo tem adotado medidas para preservar o caixa das empresas, como a MP 925, que adiou a cobrança de outorga anual de outorga dos aeroportos. Além disso, o ministério tem monitorado a circulação e pode contribuir com os dados apurados para que pedidos em curso estejam aderentes efeitos observados no período.
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