Governo e Congresso tentam acelerar novos marcos legais para a retomada

O Ministério da Economia negocia com lideranças do Congresso o avanço da votação de projetos dos novos marcos regulatórios para preparar o terreno para novos investimentos depois da pandemia da covid-19. Esses projetos já estão em tramitação na Câmara e no Senado e a avaliação é de que têm mais chance de serem aprovados nos próximos 60 dias em paralelo com o avanço da discussão da reforma tributária – apontada pela maioria dos parlamentares como a pauta mais importante para a retomada econômica.

O diagnóstico é que nos próximos dois meses o consumo continuará sendo alimentado pela prorrogação do auxílio emergencial e pela resposta que começou se a ser observada nos programas de crédito às empresas. Depois do fracasso inicial, esses programas foram reformulados e resultados começaram a aparecer nos últimos dias com maior contratação na Caixa e no Banco do Brasil.

As negociações na Câmara estão mais avançadas para o projeto da Nova Lei do Gás, que determina as regras para o mercado de gás natural no País. Esse é uma prioridade da votação, no rastro da aprovação recente do novo marco do saneamento.

O líder do Novo, Paulo Ganime (RJ), coletou assinaturas para apresentação de requerimento de urgência que poderá levar o projeto para votação direta no plenário. Segundo ele, o projeto está maduro depois de ter sido aprovado na Comissão de Minas e Energia. A ideia é manter o texto que foi aprovado na comissão.

Empregos O presidente da Abrace, associação que representa as indústrias no tema energia, Paulo Pedrosa, avaliou que esse é o projeto mais importante depois da aprovação do marco regulatório do saneamento. Pedrosa prevê que o projeto pode garantir quatro milhões de empregos em cinco anos e R$ 60 bilhões a mais em investimentos por ano. Para o Rio, por exemplo, a diferença dos dois cenários (com ou sem) é de R$ 5 bilhões por ano a mais em ICMS e royalties, estimou.

No Senado, as negociações avançam para aprovação do projeto que permite a construção e operação de ferrovias pela iniciativa privada, conhecido como novo Marco Legal das Ferrovias. A proposta permite autorização à iniciativa privada para que trechos que alimentam as ferrovias principais possam ser construídos pela iniciativa privada para aumentar as vias de escoamento da produção. As empresas pedem a autorização, sem a necessidade de o governo abrir uma concessão.

Outra prioridade é o novo marco da cabotagem. Fontes do governo admitem que o projeto do Senado da senadora Kátia Abreu para incentivo à cabotagem tomou a dianteira em relação à proposta do Ministério da Infraestrutura que será enviada ao Congresso para tramitação inicial pela Câmara.

Na lista dos projetos de marcos regulatórios estão a alteração do regime de partilha da exploração do pré-sal e o novo marco legal do setor elétrico que tramita no Senado.

Na Câmara, o governo avalia ser possível caminhar com os projetos tratam de estímulo às debêntures de infraestrutura, de desvinculação dos fundos públicos e o de privatização da Eletrobrás. As negociações para a venda da estatal de energia avançaram nas últimas semanas com conversas com lideranças do Senado que barravam a privatização. Essa negociação é decisiva para o projeto avançar na Câmara. Uma cobrança do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O governo aceitou a inclusão da usina de Tucuruí na operação e um aporte maior da outorga para um fundo setorial – a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A inclusão de Tucuruí poderá elevar para algo entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões o valor do bônus de outorga que será pago ao governo. Fontes do governo envolvidas na negociação, no entanto, não descartam a possibilidade de que se chegue a um valor superior de até R$ 25 bilhões.

A avaliação é de que o grupo de parlamentares que barrou o andamento do projeto no Congresso – principalmente das regiões Norte e Nordeste – mudou de posição e, agora, a privatização pode acontecer.

Para enfrentar as resistências à tramitação dos marcos, equipe econômica tem reforçado que a aprovação desses projetos, embora não garanta investimentos imediatos da noite para o dia, é uma importante sinalização para essa fase em que a economia brasileira começa a sair das restrições de movimentação devido à pandemia.

Cobrado pela demora de envio da reforma tributária e de outras reformas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem dito nas conversas recentes com parlamentares que esses projetos podem avançar antes da apresentação do projeto Renda Brasil, que vai unificar os programas sociais do governo e que estará associado a uma nova forma de contratação mais simplificada para a inclusão de trabalhadores no mercado formal de trabalho.

Projetos em tramitação na Câmara Nova Lei do Gás (PL6407/2023) Chamado de Nova Lei do Gás, o projeto estabelece novas regras para o gás natural para atrair investimentos e aumentar a competição nesse mercado. O mercado calcula investimentos de R$ 60 bilhões nos próximos anos para a expansão da oferta no País, investimentos relacionados somente à expansão da oferta de gás. O projeto altera o regime de concessão para o regime de autorização para a implantação de gasodutos de transporte.

Privatização da Eletrobrás (PL 5877/2019) Barrado por resistência, sobretudo de senadores, as negociações para o projeto começaram a andar. O projeto de lei enviado pelo governo prevê que a desestatização da Eletrobrás se dará por meio de aumento de capital, com emissão de ações da estatal sem que a União acompanhe a subscrição, o que reduziria sua participação na empresa de 60% para 40%.

Reformulação do Marco Legal de Cabotagem O Ministério da Infraestrutura prometeu para esse mês o envio ao Congresso de projeto do governo para cabotagem, chamado de BR do Mar. O BR do Mar deve contar com dois modelos de negócio para o afretamento de embarcações estrangeiras. O governo quer flexibilizar o uso de embarcações de fora mantendo a bandeira estrangeira, o que resulta em menores custos para a operação (afretamento a tempo). Mas, para isso, as empresas precisarão ter lastro em frota própria.

Projetos em tramitação no Senado Alteração do regime de partilha (PL 3178/2019) Modifica a Lei nº 12.351, de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo e de gás natural sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção. O projeto revoga o direito de preferência para a Petrobrás nas licitações no regime de partilha de produção.

Marco Legal do Setor Elétrico (PLS 232/2016) Permite que todo consumidor tenha acesso ao mercado livre de energia em um prazo de 42 meses após a sanção. Abre possibilidade de portabilidade da conta de luz entre as distribuidoras. O novo marco regulatório do setor elétrico também prevê a redução de subsídios, estimados em R$ 22 bilhões em 2020.

Marco Legal da Cabotagem – projeto da Senadora Kátia Abreu (PP-TO) O texto propõe uma abertura mais radical do que a pensada pelo governo no BR do Mar. Traz uma versão diferente de flexibilização do mercado. Atualmente, o afretamento a tempo é bem restrito. Uma das formas de a empresa contratar nessa modalidade é não ter à disposição embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte pretendido. A senadora sugere que, nesses casos, a regulamentação não limite o número de viagens a serem realizadas. Com essa mudança, o setor terá mais liberdade de afretar a tempo.

Novo marco legal das ferrovia O projeto autoriza a iniciativa privada a construir e explorar o transporte de ferrovias. Ele visa aumentar a oferta de infraestrutura ferroviária, impedir a concentração do mercado, reduzir os custos logísticos e promover a concorrência no setor ferroviário.

Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-e-congresso-tentam-acelerar-novos-marcos-legais-para-a-retomada,70003364238