Valor Econômico – Um despacho publicado nesta semana pela Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) poderá permitir que a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) tenha mais de 5% de participação na sua principal concorrente no mercado de aços planos, a Usiminas.
Em 2014, o Cade vetou o percentual de quase 17% de participação e obrigou a CSN a vender parte das ações que detinha da concorrente, o que a siderúrgica de Benjamin Steinbruch não conseguiu fazer em cinco anos. Mesmo após um prazo extra de três anos, a venda também não foi concluída e, agora, a SG não vê mais problema no percentual que havia sido vetado pelo tribunal do órgão antitruste.
O despacho ainda será analisado pelo tribunal do Cade, o que pode ocorrer já na sessão da próxima semana. Diferente dos casos principais, o despacho entra na lista de casos do fim da sessão, que são votados de forma mais célere pelos conselheiros. Algum dos integrantes poderá pedir vista e suspender a decisão.
Superintendência indica que a jurisprudência do Cade mudou, passando a permitir fatias acima de 5%, mas sem direitos
O caso remonta a uma operação de compra de aços da Usiminas realizada pela CSN em 2011, quando ela começou a adquirir papéis da concorrente. As aquisições, em 31 de outubro de 2011 eram correspondentes a 11,54% do capital votante e 14,97% do capital total.
Em medida preventiva, o Cade impediu a CSN de comprar novas ações da Usiminas e ela também foi proibida de indicar membros para o conselho fiscal e de administração da concorrente. Na época, relatou-se que essas ações perderam os direitos políticos, o que dificultou a eleição de conselheiros minoritários, pois a quantidade de papéis em circulação no mercado ficou muito pequena.
Quando o caso foi julgado pelo tribunal do Cade, em 2014, a CSN tinha 17,43% das ações – capital total – da Usiminas. O Conselho determinou que a participação fosse reduzida. O Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) permitia o aluguel de ações de forma fragmentada e impessoal para minimizar impacto da retirada massiva de ações. A decisão manteve a suspensão dos direitos políticos da CSN na sua concorrente.
As duas companhias são as maiores produtoras de aços planos laminados do país.
Ao longo desse período, a empresa conseguiu estender o prazo de cinco anos para venda de ações por mais três anos. Após novo pedido para estender o prazo, conseguiu reverter a decisão, pelo menos na SG. Fonte que esteve a par da situação da Usiminas nos últimos anos relata que esse adiamento de prazo foi suficiente para que a companhia de Steinbruch pudesse tornar algumas deliberações confusas com sua tentativa de participar.
No despacho, a SG indica que a jurisprudência do Cade mudou nesse intervalo e que o órgão passou a permitir participações acima de 5% desde que não haja exercício de direitos políticos.
“A detenção de ações de concorrentes não vem sendo entendida pelo Conselho como um problema concorrencial per se”, afirma o despacho, assinado pelo superintendente geral Alexandre Barreto e por uma assessora técnica. Nesse sentido, o despacho cita julgamentos envolvendo BRF e Marfrig, BRF e Minerva e MSC e Log-In.
Em todos os casos, foi permitida a manutenção de titularidade de participações das adquirentes no capital das concorrentes superiores às detidas pela CSN na Usiminas. No caso do AC BRF/Minerva, a participação era de 16,77%. Nesse caso BRF/Marfrig, a Marfrig havia submetido à análise do Cade a aquisição de ações ordinárias representativas de aproximadamente 32% do capital social de emissão da BRF, que também recebeu o aval da superintendência-geral. Já em MSC-Log-In, o controle (70%) foi adquirido pela MSC.
“A legislação e os precedentes atuais deste Conselho permitem a subscrição e a manutenção das ações detidas pela CSN e adquiridas em oferta pública de ações em aquisição em patamar igual ou superior a 5% do capital social da Usiminas, desde que limitado ao exercício dos direitos patrimoniais conferidos pelos referidos ativos”, afirma a SG no despacho. Caso haja a necessidade do exercício de direitos políticos para a manutenção do investimento, o Cade poderá ser acionado.
A SG afirma no parecer que não houve manifestação de terceiros sobre eventual descumprimento da medida comportamental durante o monitoramento do acordo e que a CSN vem manifestando o interesse de manter sua participação na Usiminas com o intuito exclusivo de sócio-investidor. “A restrição ao exercício dos direitos políticos por parte da Compromissária vem sendo respeitada, demonstrando seu interesse em se manter como mero investidor, sem ingerência nos negócios e no processo decisório da concorrente”, afirma o despacho.
Procurada, a SG do Cade informou que não se manifesta sobre casos em andamento. A Usiminas declarou que não vai se manifestar sobre o tema. A CSN não retornou até o fechamento da edição.
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